TJMS - 0801145-49.2022.8.12.0011
1ª instância - Coxim - 1ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            10/09/2025 13:20 Arquivado Definitivamente 
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                                            10/09/2025 13:20 Expedição de Certidão. 
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                                            09/09/2025 18:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/09/2025 18:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/09/2025 09:43 Expedição de Certidão. 
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                                            01/09/2025 05:13 Publicado ato_publicado em 01/09/2025. 
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                                            01/09/2025 00:00 Intimação Extrai-se dos autos que o devedor efetuou o pagamento da ROPV-Precatório, cujos valores já foram levantados pela parte credora, conforme se verifica às p. 526.
 
 Assim, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, julgo extinta a execução na forma prevista nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil.
 
 Sem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 85, § 7º, do CPC.
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                                            29/08/2025 07:40 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            28/08/2025 14:51 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2025 14:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/08/2025 14:51 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            28/08/2025 14:50 Emissão da Relação 
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                                            28/08/2025 14:48 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            28/08/2025 14:48 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2025 14:48 Registro de Sentença 
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                                            28/08/2025 14:48 Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito 
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                                            27/08/2025 17:07 Conclusos para julgamento 
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                                            27/08/2025 16:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/08/2025 11:10 Prazo em Curso 
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                                            21/08/2025 04:53 Publicado ato_publicado em 21/08/2025. 
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                                            21/08/2025 00:00 Intimação Intimem-se as partes acerca do alvará de p. 525, bem como para requererem o que entenderem de direito no prazo legal.
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                                            20/08/2025 07:35 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            19/08/2025 13:30 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2025 13:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/08/2025 13:30 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            19/08/2025 13:29 Emissão da Relação 
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                                            19/08/2025 13:28 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2025 13:26 Documento Digitalizado 
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                                            08/08/2025 16:45 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            08/08/2025 16:45 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            08/08/2025 15:12 Expedição em análise para assinatura 
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                                            08/08/2025 15:11 Documento Digitalizado 
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                                            31/07/2025 01:55 Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025. 
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                                            05/06/2025 14:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/06/2025 14:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/05/2025 15:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/05/2025 15:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/05/2025 17:03 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            27/05/2025 14:19 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/05/2025 16:29 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/05/2025 04:59 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            07/05/2025 00:00 Intimação ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801145-49.2022.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tiosso & Brito Advogados e Associados - "Fica a parte credora intimada acerca do esboço de ROPV de p. 509-510 para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, ciente que o silêncio será interpretado como anuência tácita, implicando no envio do documento no estado em que se encontra.
 
 No mesmo prazo, a parte autora deverá promover o cadastramento dos seus dados bancários e NIT, se for o caso, diretamente no site: http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php.
 
 Ademais, em atenção a dispensa da retenção do imposto sobre a renda quando o serviço for prestado por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional (Instrução Normativa RFB nº 765, de 2007, art. 1º), caberá à parte solicitar e demonstrar esta condição."
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                                            06/05/2025 07:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/05/2025 18:01 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/05/2025 18:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/05/2025 18:00 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            05/05/2025 18:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/05/2025 17:59 Juntada de tipo de documento 
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                                            30/04/2025 16:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/04/2025 15:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/04/2025 15:09 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            29/04/2025 14:33 Recebidos os autos 
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                                            29/04/2025 14:33 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            28/04/2025 14:53 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            28/04/2025 14:53 Processo Reativado 
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                                            28/04/2025 14:14 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/10/2024 15:01 Arquivado Definitivamente 
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                                            28/10/2024 15:32 Recebidos os autos 
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                                            06/08/2024 10:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/08/2024 10:52 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            03/08/2024 01:06 Decorrido prazo de parte 
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                                            03/08/2024 01:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/07/2024 17:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/07/2024 00:00 Intimação ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801145-49.2022.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Cláudia Dalto dos Santos - Fica a parte autora intimada acerca do retorno dos autos do E.
 
 Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
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                                            25/07/2024 20:19 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            25/07/2024 07:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/07/2024 16:42 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/07/2024 16:42 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/07/2024 16:42 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            24/07/2024 16:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/07/2024 16:40 Transitado em Julgado em data 
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                                            08/07/2024 13:02 Recebidos os autos 
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                                            08/07/2024 13:02 Recebidos os autos 
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                                            17/04/2024 13:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/04/2024 13:38 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            17/04/2024 13:38 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            20/03/2024 15:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/03/2024 15:40 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/02/2024 00:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/02/2024 13:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/02/2024 13:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/02/2024 13:07 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            15/02/2024 11:53 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/02/2024 10:20 Recebidos os autos 
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                                            12/02/2024 10:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/02/2024 02:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/02/2024 12:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/02/2024 20:16 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            05/02/2024 07:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/02/2024 10:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/02/2024 10:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/02/2024 10:56 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            02/02/2024 10:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/02/2024 10:07 Recebidos os autos 
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                                            02/02/2024 10:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/02/2024 10:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/02/2024 10:07 Julgado procedente o pedido 
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                                            22/01/2024 12:00 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            20/01/2024 14:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            08/12/2023 02:49 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/12/2023 15:40 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/11/2023 20:15 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            29/11/2023 07:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/11/2023 12:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/11/2023 12:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/11/2023 12:03 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            28/11/2023 12:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2023 18:24 Recebidos os autos 
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                                            27/11/2023 18:24 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/11/2023 18:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2023 18:24 Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito 
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                                            27/11/2023 17:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2023 17:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/11/2023 15:02 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            24/11/2023 01:37 Decorrido prazo de parte 
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                                            17/11/2023 13:29 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/11/2023 20:13 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            14/11/2023 07:36 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/11/2023 12:29 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/11/2023 12:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2023 12:23 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            30/10/2023 12:05 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            30/10/2023 12:05 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            27/10/2023 14:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/10/2023 14:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/10/2023 12:19 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/10/2023 11:07 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            26/10/2023 20:13 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            26/10/2023 07:36 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/10/2023 21:30 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/10/2023 21:29 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            23/10/2023 17:48 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            23/10/2023 17:48 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            23/10/2023 16:59 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/10/2023 16:59 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/10/2023 14:52 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            17/10/2023 13:48 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/10/2023 20:13 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            11/10/2023 07:35 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/10/2023 14:25 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/10/2023 17:07 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            18/08/2023 15:09 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/08/2023 15:03 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/08/2023 17:48 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/08/2023 17:45 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/08/2023 16:18 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            09/08/2023 14:37 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/07/2023 03:18 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/07/2023 08:29 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/07/2023 11:53 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            14/07/2023 02:56 Decorrido prazo de parte 
- 
                                            06/07/2023 12:51 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/07/2023 20:34 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            05/07/2023 07:38 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/07/2023 15:31 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/07/2023 15:30 Recebidos os autos 
- 
                                            04/07/2023 15:29 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            05/06/2023 15:40 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            04/06/2023 00:26 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            29/05/2023 07:50 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/05/2023 20:19 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            26/05/2023 07:38 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/05/2023 16:17 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            25/05/2023 16:17 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            25/05/2023 16:17 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            25/05/2023 16:15 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/05/2023 16:15 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            02/03/2023 09:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/03/2023 12:50 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/03/2023 12:49 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            01/03/2023 12:49 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
- 
                                            27/02/2023 11:09 Recebidos os autos 
- 
                                            27/02/2023 11:09 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            17/01/2023 04:05 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/12/2022 01:24 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/12/2022 00:16 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            30/11/2022 08:13 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            30/11/2022 08:12 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            30/11/2022 08:12 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            29/11/2022 14:43 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            21/11/2022 14:49 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/11/2022 20:19 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            18/11/2022 07:36 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/11/2022 15:10 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/11/2022 17:10 Recebidos os autos 
- 
                                            16/11/2022 17:10 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            11/11/2022 16:31 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            11/11/2022 16:30 Evolução da Classe Processual 
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                                            11/11/2022 16:28 Processo Reativado 
- 
                                            03/11/2022 16:25 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            26/10/2022 17:21 Arquivado Definitivamente 
- 
                                            26/10/2022 17:20 Transitado em Julgado em data 
- 
                                            13/10/2022 10:21 Recebidos os autos 
- 
                                            13/10/2022 10:21 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            07/10/2022 00:28 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            29/09/2022 12:35 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/09/2022 20:19 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            28/09/2022 07:36 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/09/2022 16:26 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            27/09/2022 16:26 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            27/09/2022 16:26 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            27/09/2022 16:25 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/09/2022 10:51 Recebidos os autos 
- 
                                            26/09/2022 10:51 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            26/09/2022 10:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/09/2022 10:51 Julgado procedente o pedido 
- 
                                            30/08/2022 15:43 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            30/08/2022 14:08 Recebidos os autos 
- 
                                            30/08/2022 14:08 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/08/2022 11:08 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/08/2022 00:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/08/2022 12:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/08/2022 20:20 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/08/2022 07:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2022 12:29 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/08/2022 12:29 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/08/2022 12:29 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            09/08/2022 12:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2022 19:02 Recebidos os autos 
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                                            08/08/2022 19:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/08/2022 12:23 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            05/08/2022 09:39 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/07/2022 15:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/07/2022 20:10 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            14/07/2022 07:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/07/2022 15:04 Recebidos os autos 
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                                            13/07/2022 15:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/07/2022 17:10 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/05/2022 00:24 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/05/2022 15:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/05/2022 15:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/05/2022 15:09 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            16/05/2022 14:50 Recebidos os autos 
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                                            16/05/2022 14:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/05/2022 14:33 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            13/05/2022 14:22 Remetidos os Autos da Distribuição ao destino 
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                                            13/05/2022 14:21 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/05/2022 14:21 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            13/05/2022 14:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/05/2022 14:19 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            13/05/2022 11:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/05/2022 11:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/05/2022 10:50 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/05/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            01/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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