27/11/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/11/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS), Tainara Galando Montilha (OAB 20831/MS), Kathryn Nogueira Dias (OAB 21739/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045/MS), Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS), Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB 315543/SP) Processo 0806429-31.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sementes Barreirão Ltda, Andrea Minowa Urbano - Réu: Newe Seguros S.a - Abra-se vista a(o) Apelada(o) para, querendo, oferecer suas contrarrazões de recurso no prazo legal de quinze (15) dias (art. 1.010, §1º, CPC).

Decorrido o prazo supra mencionado, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para apreciação (cf.

Art. 1010, §3º, CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

A seu tempo retornem.
08/10/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:47

Recebidos os autos
23/09/2024 13:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/09/2024 12:52

Conclusos para decisão
19/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Apelação
03/09/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:31

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.
29/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS), Tainara Galando Montilha (OAB 20831/MS), Kathryn Nogueira Dias (OAB 21739/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045/MS), Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS), Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB 315543/SP) Processo 0806429-31.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sementes Barreirão Ltda, Andrea Minowa Urbano - Réu: Newe Seguros S.a - Nestes termos, rejeito estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Newe Seguros S.A, permanecendo a decisão hostilizada como lançada, por ausência das hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, obscuridade, contradição ou erro material).

Intimem-se.
28/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:13

Recebidos os autos
12/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2024 13:50

Conclusos para decisão
09/08/2024 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2024.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS), Tainara Galando Montilha (OAB 20831/MS), Kathryn Nogueira Dias (OAB 21739/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045/MS), Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS), Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB 315543/SP) Processo 0806429-31.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sementes Barreirão Ltda, Andrea Minowa Urbano - Réu: Newe Seguros S.a - Sent. fls. 392/417:"ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicialmente formulado para condenar a Ré ao pagamento do valor total segurado, R$ 246.829.90 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa centavos), sujeito à correção monetária, pelo IGPM/FGV, desde 23/outubro/2021, e com juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação (22/novembro/2023 - fls. 75), até o efetivo adimplemento.

O valor da indenização deverá pago diretamente às Autoras.

Pela sucumbência recíproca, condeno Autoras e Ré, na proporção de 20% e 80%, respectivamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da indenização, o que faço considerando a pouca complexidade da causa, tempo e trabalho exigidos do profissional para seu patrocínio (cf. art. 85, §2º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias."
06/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:34

Recebidos os autos
18/07/2024 09:34

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:34

Julgado procedente o pedido
08/07/2024 12:49

Conclusos para julgamento
04/07/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:21

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:21

INCONSISTENTE
24/06/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:21

Juntada de Ofício
11/06/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2024.
10/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:27

Recebidos os autos
05/06/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:40

Conclusos para julgamento
03/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Alegações finais
17/05/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.
26/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 15:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/04/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 02:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2024.
24/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS), Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB 315543/SP) Processo 0806429-31.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sementes Barreirão Ltda - Réu: Newe Seguros S.a - Desp. fls. 248/250:"Nestes termos, não conheço dos Embargos de Declaração opostos por Newe Seguros S/A, às fls. 240/244, permanecendo a decisão embargada inalterada.

Intimem-se."
23/04/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:12

Recebidos os autos
22/04/2024 17:12

Embargos de declaração não acolhidos
22/04/2024 13:53

Conclusos para despacho
22/04/2024 13:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
19/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS), Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB 315543/SP) Processo 0806429-31.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sementes Barreirão Ltda - Réu: Newe Seguros S.a - Desp. fls. 236/237:"VISTOS etc. 1.- Indefiro os pedidos retro formulados pela Ré porquanto, a um, ainda que as testemunhas a serem inquiridas estejam domiciliadas em outras comarcas e/ou estado, quando arroladas, às fls. 222, não foram informados seus respectivos endereços e expressamente constou a ressalva de que "comparecerão à audiência independentemente de intimação" (sic); e, a dois, o fato dos ditos advogados e/ou de seu escritório estar(em) localizado(s) em São Paulo/SP (fls. 229/232) é totalmente irrelevante para realização do ato na modalidade presencial.

Logo, não se vislumbra qualquer circunstância que autorize a excepcionalidade da regra do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação que lhe conferiu o art. 4º da Resolução CNJ nº 481/22.

Vale dizer, quanto às testemunhas arroladas pela Autora, às fls. 204/205, que apesar de residirem nas cidades de Vicentina/MS e Caarapó/MS, nada foi oposto ao seu comparecimento fisicamente para serem ouvidas por este juízo, prevalecendo, assim, as prerrogativas do art. 455 do CPC.

No mais, mantenho a data designada para realização do ato, in casu, dia 25/abril próximo; primeiro, porque a Ré se diz representada por vários advogados e apenas uma delas, a Drª Danielle de Azevedo Cardoso - OAB/SP nº 315.543 (fls. 235), alega impossibilidade do comparecimento; e, segundo, porque não existe prova, nestes autos, de que a Ré e/ou quaisquer de seus ditos patronos tenham sido intimados, anteriormente, para participar de outra audiência marcada para mesma data e horário daquela. 2.- De outro vértice, faço ver à Ré que o instrumento de substabelecimento não tem validade sem a respectiva procuração antecedente; eis que, como todo acessório, não tem vida própria e segue a sorte do principal.

Confira-se:- "O substabelecimento não tem vida própria, exceto quando formalizado por instrumento público e o notário porta, por fé, a existência de instrumento de mandado relativo à outorga dos poderes substabelecidos.

A valia da peça está jungida ao mandato que, por isso mesmo, deve acompanhá-la" (STF-Pleno: RTJ 139/269).

Destarte, evidente que o instrumento de substabelecimento, com reservas de iguais poderes, carreado pela Ré, às fls. 102, reporta-se às procurações de fls. 99/101, das quais as duas primeiras estão vencidas e não conferem poderes àquela que figura como advogada substabelecente, mas sim a outros causídicos que não estão atuando nestes autos e cujas assinaturas tampouco constam daquele documento; e, a terceira procuração está totalmente desprovida de assinatura do(s) representante(s) legal(ais) da outorgante.

Nessa conjuntura, em se tratando de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, deverá a Ré regularizar sua representação até a abertura da audiência de instrução já designada, mediante a juntada de procuração e substabelecimento atualizados e devidamente assinados, comprovando a outorga de poderes àquela que subscreve a contestação e demais peças atuando em sua defesa como procuradora, sob pena de desentranhamento e, consequentemente, do feito ser julgado à sua revelia (art. 76, II, do CPC). 3.- Intimem-se.

Cumpra-se.

A seu tempo, retornem."
18/04/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:27

Recebidos os autos
17/04/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 12:26

Conclusos para despacho
15/04/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2024.
08/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:30

Recebidos os autos
05/04/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:42

Conclusos para despacho
02/04/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2024.
20/03/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:27

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2024 02:30:00, 2ª Vara Cível.
19/03/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:17

Recebidos os autos
18/03/2024 15:17

Decisão ou Despacho
15/03/2024 12:59

Conclusos para decisão
07/03/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2024.
12/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 08:14

Recebidos os autos
30/01/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:10

Conclusos para despacho
25/01/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2024.
12/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 18:03

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/11/2023 15:29

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/11/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2023.
26/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:56

Expedição de Carta.
23/10/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:34

Recebidos os autos.
02/10/2023 16:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/10/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:33

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/11/2023 03:20:00, 2ª Vara Cível.
29/09/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:44

Recebidos os autos
18/07/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 12:59

Conclusos para despacho
14/07/2023 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2023.
12/07/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 18:17

Recebidos os autos
30/06/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2023 10:05

Realizado cálculo de custas
10/06/2023 10:05

Realizado cálculo de custas
10/06/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800578-81.2018.8.12.0003

Mauro Antonio Martins

Banco do Brasil SA

Advogado: Helbert Basso Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0800578-81.2018.8.12.0003

Mauro Antonio Martins

Banco do Brasil S/A

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2018 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0901248-09.2023.8.12.0018

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Jorge Lopes de Lima

Advogado: Wagner Vieira de Morais Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2024 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0800910-89.2021.8.12.0020

Nishioka e Cia LTDA

Francisco das Chagas dos Santos

Advogado: Fabio Sampaio de Miranda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2021 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0900148-82.2024.8.12.0018

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Julio Antonio Botelho Barboza Franco

Advogado: Wagner Luiz Domingues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2024 07:53

Exibir Processo