08/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800537-74.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Recorrente: João Batista de Araujo Urbano Advogado: Thiago Espírito Santo Arruda (OAB: 13973/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: João Batista de Araujo Urbano Advogado: Thiago Espírito Santo Arruda (OAB: 13973/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A – DOIS RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRISÃO ILEGAL – ERRO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DANO MORAL EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso da requerente e negaram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do relator.
29/05/2025 08:57

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 08:57

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 08:57

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 02:47

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 13:43

Recebidos os autos
20/05/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Espírito Santo Arruda (OAB 13973/MS), Filipe Alves Ribeiro Inácio (OAB 17737/MS) Processo 0800537-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Batista de Araujo Urbano - Intimar as partes para manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
19/05/2025 19:52

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:07

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 07:07

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 07:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2025 19:05

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 15:47

Recebidos os autos
05/05/2025 03:11

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 06:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Espírito Santo Arruda (OAB 13973/MS), Filipe Alves Ribeiro Inácio (OAB 17737/MS) Processo 0800537-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Batista de Araujo Urbano - Despacho/decisão: 1.

Recebo os recursos interpostos no efeito devolutivo. 2.

Apresente as partes suas respostas aos recursos no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem respostas, remetam-se à Turma Recursal.
28/04/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 14:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2025 09:30

Recebidos os autos
16/04/2025 15:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/04/2025 19:04

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 19:03

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 15:07

Recebidos os autos
02/04/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:22

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 03:36

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Espírito Santo Arruda (OAB 13973/MS), Filipe Alves Ribeiro Inácio (OAB 17737/MS) Processo 0800537-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Batista de Araujo Urbano - SENTENÇA.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 387/390 por JOÃO BATISTA DE ARAUJO URBANO na presente ação proposta em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por não restarem presentes no decisum proferido quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/1995 e no artigo 1.022 do CPC.

Por oportuno, informa-se que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/03/2025 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 08:56

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 08:56

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 08:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:24

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:24

Homologada a Transação
25/02/2025 16:52

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 13:51

Recebidos os autos
03/10/2024 16:15

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 16:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/09/2024 16:28

Recebidos os autos
16/09/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Espírito Santo Arruda (OAB 13973/MS), Filipe Alves Ribeiro Inácio (OAB 17737/MS) Processo 0800537-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Batista de Araujo Urbano - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO BATISTA DE ARAUJO URBANO em face de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo este valor ser corrigido pela Taxa Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113 de 8 de dezembro de 2021, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ).

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/09/2024 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 06:05

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 06:05

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 06:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/09/2024 06:02

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:39

Homologada a Transação
06/09/2024 18:32

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 15:14

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2024 12:39

Recebidos os autos
29/04/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Espírito Santo Arruda (OAB 13973/MS), Filipe Alves Ribeiro Inácio (OAB 17737/MS) Processo 0800537-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Batista de Araujo Urbano - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 15:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2024 18:21

Recebidos os autos
08/04/2024 18:21

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 12:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/01/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
14/01/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
14/01/2024 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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