25/09/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 07:57

Transitado em Julgado em #{data}
12/08/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:30

INCONSISTENTE
01/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800676-98.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Paranhos Proc.

Município: Emily Fernanda Ribeiro de Oliveira (OAB: 25590/MS) Apelante: Sumilda Morales Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Apelada: Sumilda Morales Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Apelado: Município de Paranhos Proc.

Município: Emily Fernanda Ribeiro de Oliveira (OAB: 25590/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE FGTS - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PROFESSOR PELO MUNICÍPIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO - FGTS DEVIDO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMAS 810, DO STF, E 905, DO STJ - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conforme entendimento consolidado no STF, é constitucional o artigo 19-A, da Lei n.º 8.036/90, segundo o qual é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário.

Os valores de FGTS a serem posteriormente apurados devem ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas até 8.12.2021, data da promulgação da EC n.º 113/2021, quando, então, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Relator..
31/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/07/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800676-98.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Apelante: Município de Paranhos Proc.

Município: Emily Fernanda Ribeiro de Oliveira (OAB: 25590/MS) Apelante: Sumilda Morales Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Apelada: Sumilda Morales Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Apelado: Município de Paranhos Proc.

Município: Emily Fernanda Ribeiro de Oliveira (OAB: 25590/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:02

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/05/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800676-98.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Paranhos Proc.

Município: Emily Fernanda Ribeiro de Oliveira (OAB: 25590/MS) Apelante: Sumilda Morales Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Apelada: Sumilda Morales Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Apelado: Município de Paranhos Proc.

Município: Emily Fernanda Ribeiro de Oliveira (OAB: 25590/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:50

Conclusos para decisão
18/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:50

Distribuído por sorteio
18/04/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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