27/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 11:04

Transitado em Julgado em #{data}
13/07/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:34

INCONSISTENTE
02/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801344-90.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Município de Douradina Proc.

Município: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Apelado: Antonio Carlos da Costa Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

A ausência de produção de prova desnecessária ao julgamento do pedido formulado na inicial não acarreta cerceamento do direito de defesa. 2.

Conforme o princípio da legalidade, a atividade da Administração Pública está totalmente vinculada aos ditames da lei.

Indevida a incorporação de gratificação por produtividade quando ausente lei nesse sentido.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/07/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/06/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:36

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/05/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801344-90.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Município de Douradina Proc.

Município: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Apelado: Antonio Carlos da Costa Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:31

Conclusos para decisão
18/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:30

Distribuído por sorteio
18/04/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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