TJMS - 0813264-72.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A.

CNPJ: 03.546.261/0001-08

RAFFAELA DI IORIO JERONYMO FERREIRA

CPF *54.***.*98-13

ANA CAROLINA DI IORIO JERONYMO

CPF *54.***.*77-09

Advogados

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB: 21678/PE

TALITHA PALERMO FELIX NOGUEIRA COSTA

OAB: 23685/MS

Polo Passivo

Partes

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A.

CNPJ: 03.546.261/0001-08

RAFFAELA DI IORIO JERONYMO FERREIRA

CPF *54.***.*98-13

ANA CAROLINA DI IORIO JERONYMO

CPF *54.***.*77-09

Advogados

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB: 21678/PE

TALITHA PALERMO FELIX NOGUEIRA COSTA

OAB: 23685/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2025 11:40

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/05/2025 11:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/05/2025 11:40

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2025 11:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/05/2025 11:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/05/2025 11:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/05/2025 11:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2025 11:40

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2025 11:40

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2025 11:40

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2025 11:40

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2025 11:40

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2025 11:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/05/2025 11:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/05/2025 11:40

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/05/2025 11:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/05/2025 11:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/05/2025 10:29

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 15:06

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2025 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 14:44

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 15/05/2025 09:17

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 11:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/02/2025 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 22:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 13:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/02/2025 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 00:01

    Publicação

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0813264-72.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Agravada: Raffaela Di Iorio Jeronymo Ferreira Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) Agravada: Ana Carolina Di Iorio Jeronymo Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 12/02/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 14:10

    Publicação

  • 11/02/2025 16:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/02/2025 16:45

    Outras Decisões

  • 06/02/2025 18:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/01/2025 15:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/01/2025 15:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/01/2025 11:35

    Juntada de tipo de documento

  • 23/01/2025 11:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/01/2025 11:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 00:01

    Publicação

  • 13/12/2024 00:01

    Publicação

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0813264-72.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Agravada: Raffaela Di Iorio Jeronymo Ferreira Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) Agravada: Ana Carolina Di Iorio Jeronymo Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 12/12/2024 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 10:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2024 10:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2024 10:42

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/12/2024 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0813264-72.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Recorrido: Raffaela Di Iorio Jeronymo Ferreira Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) Recorrido: Ana Carolina Di Iorio Jeronymo Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) POSTO ISSO, indefere-se o pedido de efeito suspensivo e, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0813264-72.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Recorrido: Raffaela Di Iorio Jeronymo Ferreira Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) Recorrido: Ana Carolina Di Iorio Jeronymo Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) Ao recorrido para apresentar resposta.

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0813264-72.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Raffaela Di Iorio Jeronymo Ferreira Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) Embargante: Ana Carolina Di Iorio Jeronymo Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) Embargado: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA.

    FALECIMENTO DA SEGURADA.

    RECUSA INDENIZAR ALEGA DOENÇA PREEXISTENTE.

    AUSÊNCIA DE MÁ-FE.

    NECESSIDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO.

    SIMPLES CONHECIMENTO PRÉVIO DA SEGURADA DE QUE TINHA DOENÇA ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO NÃO FAZ PRESUMIR MÁ-FÉ.

    OMISSÃO DA SEGURADORA EM EXIGIR DECLARAÇÃO DA SEGURADA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E/OU LAUDOS MÉDICOS.

    NEGATIVA EM IMPLEMENTAR A COBERTURA.

    DESCABIMENTO.

    COMPORTAMENTO DA SEGURADORA ATENTATÓRIO À BOA-FÉ OBJETIVA.

    ATITUDE CONTRADITÓRIA - A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE PAGAMENTO DE SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA DANO MORAL - APONTA OBSCURIDADE QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DO VALOR FIXADO A TITULO DE DANO MORAL - DUAS HERDEIRAS - VALOR INDENIZAÇÃO PARA CADA - OBSCURIDADE EXISTENTE - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator..

  • 11/09/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0813264-72.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Raffaela Di Iorio Jeronymo Ferreira Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) Embargante: Ana Carolina Di Iorio Jeronymo Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) Embargado: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0813264-72.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Recorrido: Raffaela Di Iorio Jeronymo Ferreira Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) Recorrido: Ana Carolina Di Iorio Jeronymo Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) Aguarde-se em Secretaria o julgamento do recurso pendente (sequencial 50000 - Embargos de Declaração).

    Oportunamente, façam-me estes autos conclusos. Às providências.

    Intimem-se.

  • 06/08/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0813264-72.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Raffaela Di Iorio Jeronymo Ferreira Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) Embargante: Ana Carolina Di Iorio Jeronymo Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) Embargado: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Raffaela Di Iorio Jeronymo Ferreira, Ana Carolina Di Iorio Jeronymo e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime(m)-se o(a,s) embargado(a,s) Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste(m) a respeito destes embargos.

    Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.

  • 19/07/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0813264-72.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Raffaela Di Iorio Jeronymo Ferreira Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) Embargante: Ana Carolina Di Iorio Jeronymo Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) Embargado: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0813264-72.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Raffaela Di Iorio Jeronymo Ferreira Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) Apelante: Ana Carolina Di Iorio Jeronymo Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) Apelante: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Apelado: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Apelada: Raffaela Di Iorio Jeronymo Ferreira Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) Apelada: Ana Carolina Di Iorio Jeronymo Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - SEGURADO E SEGURADORA - CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA.FALECIMENTO DA SEGURADA.RECUSA INDENIZAR ALEGA DOENÇA PREEXISTENTE.AUSÊNCIA DE MÁ-FE.NECESSIDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO.

    SIMPLES CONHECIMENTO PRÉVIO DA SEGURADA DE QUE TINHA DOENÇA ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO NÃO FAZ PRESUMIR MÁ-FÉ.

    OMISSÃO DA SEGURADORA EM EXIGIR DECLARAÇÃO DA SEGURADA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E/OU LAUDOS MÉDICOS.

    NEGATIVA EM IMPLEMENTAR A COBERTURA.DESCABIMENTO.COMPORTAMENTO DA SEGURADORA ATENTATÓRIO À BOA-FÉ OBJETIVA.ATITUDE CONTRADITÓRIA - A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE PAGAMENTO DE SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA DANO MORAL. 1.

    Se a seguradora, no momento da assinatura do contrato de seguro prestamista, não exigiu que a segurada firmasse declaração sobre seu estado de saúde pretérito, tampouco que apresentasse documentos e/ou laudos médicos, não pode negar a cobertura securitária levando em conta, simploriamente, que teria a segurada conhecimento de diagnóstico de doença preexistente à contratação, pois a má-fé não se presume, deve ser demonstrada, o que não ocorre na espécie. 2.

    A seguradora, ao não fazer nenhuma exigência para a realização do contrato, recebendo as suas parcelas até o momento da morte da segurada, adotou comportamento contraditório, que atenta contra a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium), quando nega a cobertura securitária. 3. além de não ter havido má-fé do segurado, o seguro contratado foi na modalidade prestamista, cuja finalidade é a garantia de contrato de mútuo (como empréstimo e financiamento), ao passo que a hipótese mais comum de má-fé ocorre na contratação de seguro de vida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Raffaela e negaram provimento ao apelo da Seguradora, nos termos do voto do relator..

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0813264-72.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Raffaela Di Iorio Jeronymo Ferreira Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) Apelante: Ana Carolina Di Iorio Jeronymo Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) Apelante: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Apelado: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Apelada: Raffaela Di Iorio Jeronymo Ferreira Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) Apelada: Ana Carolina Di Iorio Jeronymo Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0813264-72.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Raffaela Di Iorio Jeronymo Ferreira Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) Apelante: Ana Carolina Di Iorio Jeronymo Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) Apelante: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Apelado: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Apelada: Raffaela Di Iorio Jeronymo Ferreira Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) Apelada: Ana Carolina Di Iorio Jeronymo Advogada: Talitha Palermo Felix Nogueira Costa (OAB: 23685/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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