TJMS - 0813753-75.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

DOMAPE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA - ME

CNPJ: 16.912.830/0001-25

DORIANEY MAGNUS PERES

CPF *08.***.*73-20

ADRIANA FONSECA DOS SANTOS PERES

CPF *23.***.*57-26

Advogados

BEATRIZ RODRIGUES MEDEIROS

OAB: 14202/MS

CPF *20.***.*22-00

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

EZIO PEDRO FULAN

MATILDE DUARTE GONCALVES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2024 17:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/05/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 13:18

    INCONSISTENTE

  • 03/05/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 13:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0813753-75.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Domape Engenharia Consultiva Ltda Advogada: Beatriz Rodrigues Medeiros (OAB: 14202/MS) Apelante: Adriana Fonseca dos Santos Peres Advogada: Beatriz Rodrigues Medeiros (OAB: 14202/MS) Apelante: Dorianey Magnus Peres Advogada: Beatriz Rodrigues Medeiros (OAB: 14202/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS INTIMAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso: a) a abusividade dos juros remuneratórios; b) a vedação da capitalização mensal de juros; e c) o deferimento da justiça gratuita . 2.

    Dispondo o § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil/2015, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", em se tratando de pessoa jurídica, por ter sido excluída do mencionado dispositivo, faz-se necessária a prova da insuficiência de recursos, em conformidade com entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 481). 3.

    Caso concreto em que a parte autora-recorrente não faz prova da alegada hipossuficiência. 4.

    Nos termos do artigo 290, do CPC/15: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento dascustase despesas de ingresso em 15 (quinze) dias" 5.

    Resta prejudicada a análise das demais matérias (juros remuneratórios e capitalização de juros) ante à confirmação da sentença de cancelamento da distribuição, com a extinção do feito sem exame de mérito. 6.

    Apelação conhecida e não provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 02/05/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0813753-75.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Apelante: Domape Engenharia Consultiva Ltda Advogada: Beatriz Rodrigues Medeiros (OAB: 14202/MS) Apelante: Adriana Fonseca dos Santos Peres Advogada: Beatriz Rodrigues Medeiros (OAB: 14202/MS) Apelante: Dorianey Magnus Peres Advogada: Beatriz Rodrigues Medeiros (OAB: 14202/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/04/2024 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 18:22

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/04/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 16:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/04/2024 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 11:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/04/2024 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0813753-75.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Domape Engenharia Consultiva Ltda Advogada: Beatriz Rodrigues Medeiros (OAB: 14202/MS) Apelante: Adriana Fonseca dos Santos Peres Advogada: Beatriz Rodrigues Medeiros (OAB: 14202/MS) Apelante: Dorianey Magnus Peres Advogada: Beatriz Rodrigues Medeiros (OAB: 14202/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/04/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/04/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 13:15

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 13:15

    Distribuído por prevenção

  • 18/04/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 10:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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