20/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença.

Da análise da sentença proferida às fls. 145/152, denota-se que foi determinada a alienação judicial do imóvel objeto da matrícula 95237 do Registro de Imóveis da 1.ª Circunscrição desta comarca.

Transitada em julgado a sentença, conforme nela determinado passou-se à fase de cumprimento de sentença, com sorteio de leiloeiro para alienação do bem, o qual manifestou-se à fl. 166, informando a falta de documentos que permitam a hasta pública.

O exequente compareceu às fls. 178/179 requerendo a realização da alienação judicial e o pagamento do débito relativo às custas e despesas processuais.

Em que pese tal requerimento, o art. 780 do Código de Processo Civil estabelece que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento".

Logo, como nestes autos está sendo processada a alienação judicial do bem e o rito é incompatível com cumprimento de sentença de obrigação de pagar, tal procedimento de obrigação de pagar deve tramitar em autos próprios, em apenso, devendo o exequente observar que tal cumprimento de sentença deve ser instruído com demonstrativo do débito, com a observância dos parâmetros estabelecidos no art. 524, I a VII, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de fls. 178/179 no que se refere à instauração de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, ressalvando o uso da via processual própria.

Nestes autos prosseguirá o procedimento alusivo à alienação do bem comum.

Diante das informações e requerimentos apresentados pelo Leiloeiro nomeado, determino as seguintes providências: 1) intimação da parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, certidão da matrícula do imóvel atualizada e certidão do Cartório Distribuidor; 2) fica deferida a diligência de constatação pelo Leiloeiro, devendo o valor proposto abatido do valor da arrematação; e 3) a atualização do avaliação do bem pela variação do IPCA.

Cumpridas tais diligências, designem-se leilões, observando que a arrematação somente poderá ser realizada à vista e pelo valor da avaliação de fl. 133, conforme determinado na sentença.

Na alienação será preferido o condômino ao estranho e, entre os condôminos, o que tiver erigido benfeitorias e, sendo o caso, nos termos do §2º do artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, observando que qualquer das partes poderá utilizar sua meação como parte do lance.

Intimem-se.
04/07/2025 15:20

Evolução da Classe Processual
19/06/2025 09:13

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 16:52

Recebidos os autos
05/06/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 18:51

Processo Reativado
26/03/2025 15:37

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 09:58

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
03/07/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
27/06/2024 18:21

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 18:21

Juntada de tipo de documento
19/06/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 08:35

Realizado cálculo de custas
19/06/2024 08:34

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 07:18

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 12:16

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 12:06

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco di Paula Veloso Chagas (OAB 22353/MS) Processo 0832002-45.2021.8.12.0001 - Demarcação / Divisão - Ré: Rosemara Marques de Oliveira - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Rosemara Marques de Oliveira, R$ 1.839,96
19/04/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 09:40

Realizado cálculo de custas
19/04/2024 09:39

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 09:38

Transitado em Julgado em data
26/03/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 08:06

Recebidos os autos
05/02/2024 08:06

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 07:54

Julgado procedente o pedido
01/11/2023 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 11:52

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:04

Juntada de tipo de documento
05/09/2023 14:04

Juntada de tipo de documento
05/09/2023 14:04

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 16:20

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 02:42

Decorrido prazo de parte
15/08/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 08:49

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 18:14

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 14:23

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:26

Recebidos os autos
05/05/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:23

Juntada de Petição de tipo
23/11/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 18:41

Juntada de tipo de documento
15/08/2022 19:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 19:30

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 16:18

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 13:35

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2022 13:35

Remetidos os Autos para destino.
08/08/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 22:20

Juntada de Petição de tipo
11/07/2022 20:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 20:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 17:13

Recebidos os autos
08/07/2022 16:32

Decisão ou Despacho
18/04/2022 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 01:10

Decorrido prazo de parte
28/03/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 16:41

Juntada de Petição de tipo
25/03/2022 18:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/03/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 16:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/03/2022 16:45

de Conciliação
24/02/2022 19:23

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 17:16

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 17:07

Juntada de tipo de documento
27/12/2021 03:52

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 15:22

Expedição de tipo de documento.
02/12/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 12:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/11/2021 12:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/11/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 17:30

Expedição de tipo de documento.
29/11/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 14:12

Expedição de tipo de documento.
29/11/2021 14:12

de Instrução e Julgamento
26/11/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 13:56

Recebidos os autos
16/11/2021 13:41

Determinada Requisição de Informações
28/10/2021 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2021 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2021 16:17

Juntada de Petição de tipo
27/10/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 09:24

Recebidos os autos
20/10/2021 09:24

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2021 23:25

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 14:39

Expedição de tipo de documento.
17/09/2021 14:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/09/2021 14:39

Expedição de tipo de documento.
17/09/2021 14:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/09/2021 14:37

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/09/2021 14:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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