TJMS - 0808412-95.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/02/2025 16:38
Arquivado Definitivamente
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26/02/2025 16:32
Transitado em Julgado em data
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13/02/2025 13:58
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 11:39
Juntada de Petição de tipo
-
13/02/2025 03:27
Expedição de tipo de documento.
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04/02/2025 10:54
Juntada de Petição de tipo
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04/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0808412-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Euclides Martins Amorim - Sentença: "À vista do todo aqui exposto, inicialmente, REJEITO as preliminares arguidas pela parte requerida e, no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial de EUCLIDES MARTINS AMORIM em face da AGEPREV - AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL, para condenar a parte requerida para restituir para a parte autora os descontos econômicos de imposto de renda retido na fonte, a contar de 19.10.2022 até a data em que ocorreu a suspensão dos referidos descontos tributários, devendo tais valores serem corrigidos em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, exclusivamente pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, tudo a partir de cada desconto indevido (Súmula n. 162, do Superior Tribunal de Justiça).
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada.
Campo Grande-MS, 06 de janeiro de 2025.
Ana Maria Santos de Jesus Silva.
Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
03/02/2025 21:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/02/2025 09:43
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2025 09:28
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 15:37
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 14:36
Expedição de tipo de documento.
-
07/01/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 14:36
Homologada a Transação
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07/01/2025 09:25
Expedição de tipo de documento.
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28/10/2024 01:08
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 16:07
Remetidos os Autos para destino.
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17/06/2024 14:22
de Conciliação
-
10/06/2024 11:44
Juntada de Petição de tipo
-
14/05/2024 15:24
Juntada de Petição de tipo
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14/05/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/05/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 16:11
Juntada de Petição de tipo
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07/05/2024 10:11
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 02:18
Expedição de tipo de documento.
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23/04/2024 08:17
Expedição de tipo de documento.
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22/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0808412-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Euclides Martins Amorim - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
19/04/2024 21:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/04/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 06:59
Expedição de tipo de documento.
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19/04/2024 06:59
de Interrogatório
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17/04/2024 10:19
Expedição de tipo de documento.
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17/04/2024 09:05
Expedição de tipo de documento.
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17/04/2024 09:04
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 16:16
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 16:16
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2024 16:15
de Instrução e Julgamento
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15/04/2024 11:45
Recebidos os autos
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15/04/2024 11:45
Determinada Requisição de Informações
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12/04/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 13:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2024
Ultima Atualização
04/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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