TJMS - 0819162-32.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/04/2025 14:05
Arquivado Definitivamente
-
16/04/2025 10:59
Transitado em Julgado em data
-
01/04/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 20:37
Recebidos os autos
-
31/03/2025 20:37
Juntada de Petição de tipo
-
29/03/2025 03:21
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2025 06:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB 7317/MS), Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS) Processo 0819162-32.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Eliene de Araujo Maciel - SENTENÇA - "...Dispositivo.
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eliene de Araujo Maciel em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para reconhecer o direito da parte autora à percepção de indenização correspondente ao prazo em que trabalhou compulsoriamente, nos moldes da fundamentação e condenar o requerido a pagar indenização no valor de R$ 5.994,11 (cinco mil novecentos e noventa e quatro reais e onze centavos), que, por se tratar de verba indenizatória, sofrerá correção monetária a contar da publicação desta sentença, apenas pela taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de incorporação e pagamento retroativo do adicional de insalubridade, nos termos da fundamentação alhures exposta.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.
Vistos. 1.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eliene de Araujo Maciel em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Diligências legais."a -
20/03/2025 08:11
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 12:22
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2025 12:22
Expedição de tipo de documento.
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19/03/2025 12:22
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/03/2025 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 19:56
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2025 19:56
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 19:56
Homologada a Transação
-
14/03/2025 14:33
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2025 17:56
Remetidos os Autos para destino.
-
31/01/2025 19:34
Recebidos os autos
-
31/01/2025 19:34
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2024 14:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/12/2024 04:13
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 10:52
Juntada de Petição de tipo
-
26/11/2024 03:42
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB 7317/MS), Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS) Processo 0819162-32.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Eliene de Araujo Maciel - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a Manifestação do Procurador de p. 170/255, bem como para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias. -
25/11/2024 23:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/11/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 13:55
Recebidos os autos
-
22/11/2024 13:55
Juntada de Petição de tipo
-
01/11/2024 00:48
Expedição de tipo de documento.
-
29/10/2024 08:13
Expedição de tipo de documento.
-
29/10/2024 08:13
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/10/2024 19:02
Recebidos os autos
-
28/10/2024 07:58
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2024 12:44
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/05/2024 15:26
Juntada de Petição de tipo
-
03/05/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB 7317/MS), Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS) Processo 0819162-32.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Eliene de Araujo Maciel - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para se manifestar, no prazo de 10 dias, acerca da manifestação do Procurador em p. 153. -
18/04/2024 21:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/04/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
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14/04/2024 19:06
Recebidos os autos
-
14/04/2024 19:06
Juntada de Petição de tipo
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13/04/2024 01:26
Expedição de tipo de documento.
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03/04/2024 09:09
Expedição de tipo de documento.
-
03/04/2024 09:09
Expedição de tipo de documento.
-
03/04/2024 09:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/04/2024 19:33
Recebidos os autos
-
26/03/2024 13:11
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2023 08:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/12/2023 12:20
Juntada de Petição de tipo
-
24/11/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 21:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/11/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 19:43
Recebidos os autos
-
06/11/2023 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2023 13:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/08/2023 15:11
de Conciliação
-
21/08/2023 14:35
Juntada de Petição de tipo
-
25/07/2023 18:21
Juntada de Petição de tipo
-
24/07/2023 00:26
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 20:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/06/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 10:50
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 10:48
Ato ordinatório praticado
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15/06/2023 12:12
Expedição de tipo de documento.
-
15/06/2023 10:47
Expedição de tipo de documento.
-
15/06/2023 10:47
Expedição de tipo de documento.
-
15/06/2023 10:47
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/06/2023 10:45
Expedição de tipo de documento.
-
15/06/2023 10:45
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
05/06/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 14:18
Expedição de tipo de documento.
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05/06/2023 14:17
de Instrução e Julgamento
-
02/06/2023 18:55
Recebidos os autos
-
02/06/2023 18:55
Proferido despacho de mero expediente
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24/05/2023 16:43
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/05/2023 18:51
Expedição de tipo de documento.
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23/05/2023 18:50
Remetidos os Autos para destino.
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23/05/2023 18:50
Remetidos os Autos para destino.
-
23/05/2023 18:50
Recebidos os autos
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19/05/2023 13:35
Remetidos os Autos para destino.
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19/05/2023 10:01
Remetidos os Autos para destino.
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19/05/2023 10:00
Decorrido prazo de parte
-
09/05/2023 11:20
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 21:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/04/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 10:51
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 18:50
Recebidos os autos
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20/04/2023 18:50
Declarada incompetência
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20/04/2023 11:17
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/04/2023 10:31
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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19/04/2023 10:26
Expedição de tipo de documento.
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19/04/2023 10:26
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
10/04/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:06
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2023
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
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