TJMS - 0809966-12.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 15:36
Arquivado Definitivamente
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23/08/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
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01/08/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 16:04
INCONSISTENTE
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01/08/2024 01:22
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/08/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809966-12.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Marcos Antonio de Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULAS 101 E 278 DO STJ - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que a ciência inequívoca acerca da invalidez ou incapacidade do segurado dá início à contagem do prazo prescricional ânuo para a ação securitária.
Não há elementos nos autos que comprovem que o Autor/Apelante teve ciência inequívoca de sua incapacidade, uma vez que exame de imagem não é suficiente para demonstrar a ciência inequívoca do segurado acerca da invalidez ou incapacidade.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator . -
31/07/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 10:55
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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31/07/2024 03:43
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809966-12.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Marcos Antonio de Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
30/07/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 12:12
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
22/04/2024 02:45
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 02:45
INCONSISTENTE
-
19/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809966-12.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Marcos Antonio de Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/04/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:40
Conclusos para decisão
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18/04/2024 11:40
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 11:40
Distribuído por sorteio
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18/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 16:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2024
Ultima Atualização
31/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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