23/07/2025 11:21

Arquivado Provisoriamente
04/07/2025 03:15

Decorrido prazo de parte
07/06/2025 03:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:29

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 13:38

Recebidos os autos
27/05/2025 13:38

Decisão ou Despacho
27/05/2025 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 23:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2025 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 11:14

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 11:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/02/2025 15:41

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Mota do Amaral (OAB 13134/MS), Ciro Alberto de Godói (OAB 27123/MS), Lais Fujimori Bressan (OAB 27371/MS) Processo 0814614-61.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Alexandre de Godoi - Exectda: Ana Cristina Souza Arruda dos Santos, Carlos Moreira dos Santos Junior - Decisão de f.268-269: "....intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao processo, requerendo o que de direito.

Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, ficando o exequente advertido que, transcorrido o prazo de um ano, passará a ter curso a prescrição intercorrente independentemente de nova conclusão ou intimação, na forma do art. 921, §§1º, 3º e 4º, do CPC.

Intime(m)-se.

Cumpra-se."
05/02/2025 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:31

Remetidos os Autos para destino.
23/01/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:39

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 13:39

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 13:39

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 03:01

Decorrido prazo de parte
21/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogério Mota do Amaral (OAB 13134/MS), Ciro Alberto de Godói (OAB 27123/MS), Lais Fujimori Bressan (OAB 27371/MS) Processo 0814614-61.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Alexandre de Godoi - Exectda: Ana Cristina Souza Arruda dos Santos, Carlos Moreira dos Santos Junior - Decisão de fls. 268/269: ANA CRISTINA SOUZA DE ARRUDA DOS SANTOS e CARLOS MOREIRA DOS SANTOS JÚNIOR requerem a gratuidade das Justiça e o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas constas pelo SISBAJUD, porquanto utilizadas para recebimento de seus salários.

Manifestação do exequente às f. 263/267. É o relatório.

Passo a decidir. 1.

Indefiro a gratuidade da Justiça aos executados, por não terem comprovado sua renda total, inexistindo razões para beneficiá-los sem que efetivamente comprovem estarem carentes de recursos financeiros.

Não basta a simples declaração de hipossuficiência acostada aos autos, porquanto a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que torna patente, das simples leitura do dispositivo, que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante. 2.

Os executados requerem o levantamento do bloqueio efetuado pelo SISBAJUD, ao argumento que se tratam de verbas salariais.

No caso, os executados limitaram-se a juntar cópias de seus cartões bancários, não tendo apresentado qualquer extrato apto a demonstrar a efetiva procedência dos valores bloqueados, o que mostra não terem se desincumbido de seu ônus probatório.

Isto posto, INDEFIRO o pleito dos executados de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo SISBAJUD.

Após preclusão da presente decisão, autorizo o levantamento ou transferência dos valores bloqueado pelo SISBAJUD, transferidos à conta única, com os acréscimos de rendimentos, em favor do exequente ou seu patrono, se tiver poderes especiais para receber e dar quitação.

Cumpridas as providências supra, intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao processo, requerendo o que de direito.

Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, ficando o exequente advertido que, transcorrido o prazo de um ano, passará a ter curso a prescrição intercorrente independentemente de nova conclusão ou intimação, na forma do art. 921, §§1º, 3º e 4º, do CPC.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
11/11/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:26

Recebidos os autos
07/11/2024 18:26

Outras Decisões
06/11/2024 09:52

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 16:08

Recebidos os autos
23/10/2024 16:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/10/2024 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 23:27

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 23:26

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 23:26

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 23:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 23:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:09

Recebidos os autos
07/10/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 15:46

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 19:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/09/2024 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 14:54

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 08:06

Juntada de tipo de documento
15/08/2024 08:06

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 12:12

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:15

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 07:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/07/2024 17:40

Evolução da Classe Processual
12/07/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 16:24

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2024 16:24

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:35

Recebidos os autos
04/07/2024 17:35

Outras Decisões
04/07/2024 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 17:16

Recebidos os autos
21/06/2024 17:16

Decisão ou Despacho
20/06/2024 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 12:40

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:38

Recebidos os autos
24/05/2024 12:38

Recebidos os autos
30/04/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
22/03/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 12:04

Remetidos os Autos para destino.
22/03/2024 12:04

Remetidos os Autos para destino.
05/03/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 02:56

Decorrido prazo de parte
31/01/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:39

Recebidos os autos
28/11/2023 18:39

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:39

Julgado procedente o pedido
24/11/2023 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2023 09:17

Decorrido prazo de parte
16/11/2023 14:31

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:05

Recebidos os autos
23/10/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:11

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 08:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/10/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:34

Recebidos os autos
20/10/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 19:15

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:50

Decorrido prazo de parte
30/08/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:31

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 16:31

Juntada de tipo de documento
10/08/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
04/08/2023 15:48

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 15:09

Realizado cálculo de custas
27/07/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:34

Juntada de tipo de documento
27/07/2023 12:34

Juntada de tipo de documento
11/07/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 21:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 19:00

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 19:00

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 18:54

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
30/06/2023 12:15

Juntada de Petição de tipo
30/06/2023 08:42

Realizado cálculo de custas
29/06/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 21:11

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:02

Recebidos os autos
01/06/2023 16:01

Outras Decisões
31/05/2023 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 18:44

Juntada de tipo de documento
27/04/2023 12:43

Juntada de tipo de documento
25/04/2023 21:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:40

Recebidos os autos
24/04/2023 16:40

Outras Decisões
24/04/2023 08:07

Juntada de tipo de documento
20/04/2023 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2023 06:51

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:07

Juntada de tipo de documento
28/03/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:34

Recebidos os autos
27/03/2023 16:34

Outras Decisões
27/03/2023 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2023 14:41

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:29

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 18:29

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:50

Recebidos os autos
21/03/2023 15:50

Tutela Provisória
21/03/2023 08:12

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2023 08:09

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 08:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/03/2023 07:07

Realizado cálculo de custas
20/03/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:08

Realizado cálculo de custas
20/03/2023 17:08

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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