08/08/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 12:59

Juntada de Informações
08/08/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 10:10

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 08:52

Recebidos os autos
26/06/2024 08:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/06/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:51

INCONSISTENTE
25/06/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 08:55

Juntada de Certidão
25/06/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001099-56.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Marcelo Claudemir de Lima Advogada: Daniella Garcia da Cunha (OAB: 16984/MS) Apelante: Jader Luis do Carmo Advogada: Daniella Garcia da Cunha (OAB: 16984/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Allan Thiago Barbosa Arakaki (OAB: 14638/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INOPERADA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - DETRAÇÃO PENAL - JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Improcedente o pleito absolutório se o conjunto probatório revela-se suficiente e harmônico no sentido de que os réus mantinham em depósito 21g de "crack", conforme harmônicos testemunhos de policiais em sintonia com os demais elementos de convicção e demais fatores que emergem do fato concreto.

II - A pena-base não comporta redução, uma vez que as fundamentações lançadas na sentença revelam-se plenamente idôneas e evidenciam o caráter desabonador dos antecedentes criminais e da natureza da droga, justificando, assim, a exasperação aplicada.

III - Não restaram preenchidos os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, já que se infere do conjunto probatório que os réus ostentam maus antecedentes, com sentenças transitadas em julgado por crimes graves de tráfico de drogas e roubo qualificado.

IV - É incabível a substituição da pena por restritiva de direitos, pelo fato da pena estabelecida ser superior a que é prevista, como limite, nos termos do inciso I, do art. 44, do Código Penal e, ainda, por haver circunstâncias negativadas, consoante previsto no inciso III, do mesmo artigo.

V - Não se concede a justiça gratuita, quando os réus são representados por advogado particular e não comprovaram sua hipossuficiência, demonstrando possuir capacidade financeira para arcar com as custas judiciais.

VI - A análise da detração para fins de progressão de regime, livramento condicional, extinção de pena, dentre outros benefícios, fica reservada ao juízo da execução penal.

VII - A redução do valor fixado a título de multa é incabível, vez que a sentença estabeleceu o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 do salário mínimo.

De outro norte, a quantidade de dias-multa foi fixada de forma proporcional e adequada à pena privativa de liberdade.

VIII - Recuso defensivo conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..
24/06/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 14:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/06/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001099-56.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Marcelo Claudemir de Lima Advogada: Daniella Garcia da Cunha (OAB: 16984/MS) Apelante: Jader Luis do Carmo Advogada: Daniella Garcia da Cunha (OAB: 16984/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Allan Thiago Barbosa Arakaki (OAB: 14638/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/06/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/06/2024 12:21

Conclusos para decisão
28/05/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 19:08

Recebidos os autos
28/05/2024 19:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/05/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:57

Juntada de Certidão
10/05/2024 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 01:51

INCONSISTENTE
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001099-56.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Marcelo Claudemir de Lima Advogada: Daniella Garcia da Cunha (OAB: 16984/MS) Apelante: Jader Luis do Carmo Advogada: Daniella Garcia da Cunha (OAB: 16984/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Allan Thiago Barbosa Arakaki (OAB: 14638/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:06

Conclusos para decisão
18/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:06

Distribuído por sorteio
18/04/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
22/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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