16/05/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 06:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/05/2024.
23/04/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:18

INCONSISTENTE
23/04/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809271-58.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Fernando César da Silva Gonçalves Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos das Súmulas n.º 101 e 278 do Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, com início na data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua invalidez de permanente, a qual depende de laudo médico, com exceção dos casos em que a incapacidade for notória ou daqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

No caso, os documentos constantes nos autos não são capazes de demonstrar a ciência inequívoca da parte sobre a suposta invalidez, portanto, não há falar na ocorrência do prazo prescricional.

Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/04/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/04/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 01:35

INCONSISTENTE
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809271-58.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Fernando César da Silva Gonçalves Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Julgamento Virtual Iniciado
19/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809271-58.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Fernando César da Silva Gonçalves Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2024 19:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 09:35

Conclusos para decisão
18/04/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:35

Distribuído por sorteio
18/04/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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