22/05/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 13:38

Transitado em Julgado em #{data}
28/04/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:14

INCONSISTENTE
18/04/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805154-81.2022.8.12.0002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Alcina Luiza de Paula Advogado: Fabrício Bueno Sversut (OAB: 17752A/MS) Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Apelado: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para que a autora fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé da financeira, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. 2.

Resta configurada a responsabilidade da instituição financeira na falha da prestação dos serviços, consubstanciada na negligência quanto ao desconto em folha de pagamento de benefício previdenciário, sem contraprestação, suprimindo parcela de sua remuneração e prejudicando a subsistência da autora. 3.

Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, entendo como adequado o valor de R$ 1.000,00 a titulo de danos morais levando-se em consideração que a autora possui outras ações semelhantes a esta onde já foi fixada indenização. 4.

Em consequência do provimento deste recurso deve ser invertido o ônus da sucumbência. 5.

Em consequência do provimento deste recurso deve ser redistribuído o ônus da sucumbência para que a requerida arque integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 6.

Na hipótese a condenação se deu em valor muito baixo, de modo que devem ser fixados por equidade.

Assim, levando em consideração os critérios elencados no art. 85, § 2º e 8º, do NCPC, ainda, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a conclusão que se extrai de todo o processado é que a quantia de R$ 1.000,00 a título de honorários é adequada ao presente caso.

AC Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/04/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
09/04/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/03/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 01:25

INCONSISTENTE
18/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:35

Conclusos para decisão
15/03/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:35

Distribuído por sorteio
15/03/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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