TJMS - 0823818-03.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara de Familia e Sucessoes

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JEFFERSON VALERIO VILLA NOVA

CPF *26.***.*81-20

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SEM ADVOGADO CONSTITUIDO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

16/12/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 03:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/10/2024.
11/09/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Valério Villa Nova (OAB 10642/MS), SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO (OAB 12/MS) Processo 0823818-03.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elcio Freitas Candido - Réu: Lucas Sampaio Freitas Candido - Trata-se de execução de honorários advocatícios (f. 58).

A regra geral do inciso II do artigo 516 do CPC., que elencou o juízo onde processou a causa no primeiro grau de jurisdição como um dos competentes para efetuar os atos de cumprimento, é flexibilizada pelo seu respectivo parágrafo ao admitir a possibilidade de escolha do foro competente de acordo com a conveniência dos atos executivos (concorrência de competência).

Ao lado dessa permissibilidade de escolha facultada à parte exequente, interpreta-se que a conveniência dos atos executivos também pode ser avaliada por outros (as) agentes e sob a ótica da especialidade do juízo sentenciante, mormente quando o que restou para o cumprimento é matéria alheia à sua especificidade.

Nessa esteira de cognição, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul tem mitigado o entendimento geral conforme as decisões e prática infra.

No que se refere aos honorários advocatícios, decidiu a 2 Câmara Cível do TJMS: “EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL RESIDUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE – CONFLITO IMPROCEDENTE.

O conflito negativo de competência, suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, não deve prevalecer, eis que a obrigação executada refere-se aos honorários sucumbenciais, os quais não pertencem às partes litigantes do feito processado na vara especializada.” (Conflito de Competência Cível - Nº 1603532-66.2024.8.12.0000 - Campo Grande Relator(a) – Rel.

Des.

Eduardo Machado, data 11 de junho de 2024).

E, quando o conflito familiar foi resolvido judicialmente, remanescendo apenas o descumprimento relacionado à bens, julgou a 5a Câmara Cível: “EMENTA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ACORDO CELEBRADO PERANTE A 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA JUSTIÇA ITINERANTE DE CAMPO GRANDE/MS – DIVÓRCIO CONSENSUAL – DESCUMPRIMENTO APENAS TÓPICO RELACIONADO À DIVISÃO DE BENS – NATUREZA OBRIGACIONAL – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL –ART. 2º, ALÍNEA “E” DA RESOLUÇÃO TJMS Nº 224/94 – CONFLITO IMPROCEDENTE.

O Juízo da Vara Cível Residual é competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer que visa ao cumprimento de sentença que detém natureza exclusivamente obrigacional, ainda que encetado em conjunto com divórcio consensual homologado perante a Juizado Especial da Justiça Itinerante de Campo Grande/MS Conflito de Competência Improcedente. (Conflito de Competência Cível - Nº 1601367-17.2022.8.12.0000 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a).

Sr(a).

Desª Jaceguara Dantas da Silva) Por fim, importante ressaltar o artigo 1 da Resolução 303, de 7 de fevereiro de 2024, do E. Órgão Especial do TJMS, que autorizou recentemente a instalação da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo de Campo Grande, exatamente para melhorar a tramitação dos feitos das Varas de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, mantendo nestas apenas a essencial matéria de conhecimento, in verbis: “Art. 1º Autorizar a instalação da Vara de Cumprimento de Sentenças de ontencioso Coletivo de Campo Grande, sediada na Capital, como extensão das competências exercidas pelas Varas de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, com competência prevista na alínea “z-B”, do art. 2º, da Resolução n.º 221, de 1º de setembro de 1994.” Nesse contexto, pede-se vênia para manter a compreensão no sentido de que, além da opção da parte exequente, a conveniência dos atos executivos também pode ser observada sobre a ótica da especialidade da Vara de Família e Sucessões, razão pela qual, afirmo que o presente cumprimento de honorários advocatícios deve ser proposto pela parte interessada perante uma das Varas Cíveis.

Ante o exposto, deixo de analisar o pedido de f. 58, que deve ser proposto perante uma das Varas Cíveis.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
10/09/2024 22:24

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.
10/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:43

Recebidos os autos
05/09/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 17:26

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:33

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:32

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 00:00

Intimação

ADV: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO (OAB 12/MS) Processo 0823818-03.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Lucas Sampaio Freitas Candido - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: L.S.F.C., R$ 871,56
18/04/2024 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.
18/04/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:24

Expedição de Mandado.
18/04/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:16

Realizado cálculo de custas
17/04/2024 16:16

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:10

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2023.
15/11/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2023.
13/11/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 19:14

Recebidos os autos
31/10/2023 19:14

Expedição de Certidão.
31/10/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 19:14

Julgado procedente o pedido
09/08/2023 07:27

Conclusos para decisão
08/08/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 06:51

Expedição de Certidão.
07/08/2023 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.
07/08/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 19:13

Recebidos os autos
01/08/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 18:28

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 18:28

Juntada de Mandado
19/06/2023 12:09

Conclusos para despacho
14/06/2023 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2023 17:23

Audiência de mediação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/06/2023 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:21

Expedição de Mandado.
28/04/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2023.
04/04/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.
03/04/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:23

Expedição de Carta.
31/03/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:58

Recebidos os autos.
16/03/2023 14:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/03/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:49

Expedição de Certidão.
16/03/2023 13:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/06/2023 04:00:00, 6ª Vara de Família e Sucessões.
14/03/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:13

Recebidos os autos
28/02/2023 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/01/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 19:12

Conclusos para decisão
20/10/2022 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2022.
27/09/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 19:58

Recebidos os autos
24/08/2022 19:58

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 08:41

Conclusos para decisão
18/04/2022 18:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2022 18:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2022 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2022 11:40

Recebidos os autos
08/03/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 17:14

Conclusos para despacho
18/02/2022 17:10

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
28/01/2022 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/01/2022 15:02

Expedição de Certidão.
11/01/2022 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2022.
11/01/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 10:08

Recebidos os autos
26/07/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 09:04

Conclusos para despacho
15/07/2021 16:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
15/07/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 16:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/07/2021 16:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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