10/06/2025 18:21

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Wilson Tavares de Lima (OAB 8290/MS), Leonardo Sequeira Dussel (OAB 27742/MS) Processo 0827996-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sérgio Luiz Gonçalves - Reqdo: Edirlei Bongiovani - REPUBLICA-SE conforme determinado no despacho de fl. 175 a decisão de fls. 165/166: " (...) Assim, não só se indefere o pedido de urgência formulado pelo réu 'Edirlei' como sequer se conhece do pedido contraposto formulado às pp. 120/133, devendo tal pleito ser veiculado pelas vias próprias – ação já em trâmite no Juízo comum, pp. 108/109. 3.

Por sua vez, quanto ao novo pedido de tutela de urgência formulado pelo autor (pp. 161/164), tem-se que sequer descabe tal reanálise quanto ao pleito de pagamento do licenciamento anual, uma vez que tal pleito já fora devidamente analisado e decidido conforme se denota da decisão de pp. 27/29, não havendo maiores digressões sobre o tema neste momento, inclusive nos termos do art. 505 do CPC, quiçá na míngua de comprovação e evidente discussão acerca da regular propriedade do bem.

Aliás, ao que consta dos autos, o bloqueio do veículo se deu a pedido do proprietário formal do bem, razão pela qual o pedido de desbloqueio administrativo do veículo em discussão é, por ora, indevido.

ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Sérgio Luiz Gonçalves às pp. 161/163. 4.

Por fim, ao que consta, a parte autora já informou não ter mais provas a produzir pois pedira pelo julgamento antecipado/imediato da lide, conforme manifestações de pp. 95 e 158.

Assim, à vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifique a parte Ré as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide.

Ainda, fica a parte requerida EDIERLEI BONGIOVANI intimada para regularizar a representação processual de seu patrono Leonardo S.

Dussel.
28/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:34

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 16:34

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 15:30

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 10:22

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Tavares de Lima (OAB 8290/MS), Leonardo Sequeira Dussel (OAB 27742/MS) Processo 0827996-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Edirlei Bongiovani - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 175, a seguir transcrito: 1.

Com efeito, intime-se os advogados subscritores da manifestação de pp. 104/133, para que, no prazo de 15 dias, carreiem aos autos a devida procuração, inclusive como já determinado no termo de audiência de p.88, tendo em vista que a procuração acostada à p. 147 está em nome de terceiro.

E em sendo juntado, intimem-se referidos advogados do inteiro teor da decisão retro.

Prazo 15 dias.
03/04/2025 10:04

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 19:33

Recebidos os autos
01/04/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
23/03/2025 02:57

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 15:21

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 13:52

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:09

Recebidos os autos
10/03/2025 19:09

Decisão ou Despacho
28/01/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 05:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Sequeira Dussel (OAB 27742/MS) Processo 0827996-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sérgio Luiz Gonçalves - Reqdo: Edirlei Bongiovani - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para proceder com a juntada de instrumento de procuração e ainda, apresentar contestação e se manifestar acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interese e a pertinência.

Prazo 15 dias.
30/07/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellison Neves da Silva (OAB 27129/MS), Geovane Pessoa Gonçalves (OAB 28228/MS) Processo 0827996-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Edirlei Bongiovani - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para proceder com a juntada de instrumento de procuração e ainda, apresentar contestação e se manifestar acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interese e a pertinência.

Prazo 15 dias.
01/07/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 09:24

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 09:04

Juntada de tipo de documento
19/06/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:50

de Conciliação
04/06/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 13:50

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:08

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:22

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 14:18

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS) Processo 0827996-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sérgio Luiz Gonçalves - Intima-se a parte autora para no prazo de 5(cinco) dias informar endereço atualizado do requerido Luan Ygor, diante da juntada de AR de f.53, em que consta a informação que o requerido mudou-se do endereço informado à exordial.
17/04/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 09:41

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:44

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 09:39

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
31/03/2024 02:59

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 06:57

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 16:42

de Instrução e Julgamento
20/03/2024 19:08

Recebidos os autos
20/03/2024 19:08

Decisão ou Despacho
23/02/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2024 12:00

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2024 12:00

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 11:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/01/2024 14:27

Recebidos os autos
12/01/2024 14:27

Outras Decisões
11/01/2024 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2024 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
16/12/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:31

Recebidos os autos
13/12/2023 14:13

Decisão ou Despacho
12/12/2023 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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