07/04/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 12:08

Transitado em Julgado em data
07/04/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Marcely Okidoi (OAB 17021/MS), Lucas Alves Nogueira (OAB 22961/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 0842022-61.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ronaldo Chagas da Silva - Exectdo: Banco Pan S.A. - As partes se compuseram após sentença de mérito.

Tratando-se de direito patrimonial e disponível, nada impede a homologação da transação formalizada entre as partes.

Assim, homologa-se, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o acordo de f. 510-512, julgando-se extinto o feito, com exame do mérito, em relação aos celebrantes, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Custas finais e honorários advocatícios na forma do acordo.

Homologa-se, também, a desistência do prazo recursal.
04/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:53

Recebidos os autos
03/04/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:53

Homologada a Transação
28/02/2025 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 10:08

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 10:08

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 16:42

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 16:41

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0842022-61.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Banco Pan S.A. - intime-se o réu Banco Pan S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição de f. 498-500 e efetuar o pagamento do saldo remanescente indicado, se for o caso, ou apresentar impugnação, sob pena de serem realizados atos constritivos em seu patrimônio
27/01/2025 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:04

Remetidos os Autos para destino.
21/01/2025 13:04

Remetidos os Autos para destino.
20/01/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Marcely Okidoi (OAB 17021/MS), Lucas Alves Nogueira (OAB 22961/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 0842022-61.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ronaldo Chagas da Silva - Exectdo: Banco Pan S.A., Dock Soluções Em Meios de Pagamentos S/A - Expeça-se alvará da quantia incontroversa depositada na subconta vinculada aos autos, conforme os dados bancários indicados à f. 499.
16/01/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 13:31

Recebidos os autos
06/12/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:38

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Marcely Okidoi (OAB 17021/MS), Lucas Alves Nogueira (OAB 22961/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 0842022-61.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ronaldo Chagas da Silva - Exectdo: Banco Pan S.A., Dock Soluções Em Meios de Pagamentos S/A - Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de f. 475-478.

Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, consoante firmou o STJ, no REsp 1134186, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Outrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a petição e demais documentos de f. 486-492, informando se houve a satisfação do crédito buscado e consequente extinção do feito, fundada no artigo 924, II, do CPC, ciente de que o silêncio importará em anuência.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção do feito.
14/10/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:46

Recebidos os autos
08/10/2024 14:46

Decisão ou Despacho
02/09/2024 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Marcely Okidoi (OAB 17021/MS), Lucas Alves Nogueira (OAB 22961/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 0842022-61.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ronaldo Chagas da Silva - Exectdo: Banco Pan S.A., Dock Soluções Em Meios de Pagamentos S/A - I.

Recebo e autuo como cumprimento de sentença por quantia certa (f. 450-455), relativo ao saldo remanescente, o qual se encontra devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (f. 456-458).

II.

Intime-se a parte requerida para que cumpra a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado: o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (§ 1º, art. 523 CPC), e iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC).

III.

A intimação será realizada por intermédio de seu advogado constituído nos autos principais (via publicação no Diário Justiça); ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou, citado pessoalmente na fase de conhecimento, não tiver constituído advogado; ou, por edital, quando citado na forma do art. 256 do CPC, tiver sido revel por citação por edital na fase de conhecimento.

No caso de carta com aviso de recebimento, considera-se válida a intimação se a carta foi destinada ao endereço constante dos autos, ainda que não haja a efetiva intimação, na forma do Art. 274, parágrafo único, do CPC.

IV.

Efetuado o pagamento parcial no prazo determinado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. ******************************* Intima-se o exequente para, querendo, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença fls. retro.
04/07/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 08:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/06/2024 07:12

Evolução da Classe Processual
27/06/2024 13:04

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 13:04

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 07:06

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 15:07

Recebidos os autos
29/05/2024 13:16

Determinada Requisição de Informações
28/05/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 12:49

Realizado cálculo de custas
07/05/2024 10:03

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 10:03

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 02:39

Decorrido prazo de parte
04/04/2024 22:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:13

Recebidos os autos
21/03/2024 12:13

Recebidos os autos
20/03/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
22/02/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 15:47

Remetidos os Autos para destino.
22/02/2024 15:47

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2024 17:14

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:18

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:04

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:28

Recebidos os autos
30/10/2023 14:28

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:39

Julgado procedente em parte do pedido
20/10/2023 05:58

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 16:54

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 13:21

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:07

Recebidos os autos
05/09/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 15:56

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 09:53

Decorrido prazo de parte
18/07/2023 09:41

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:39

Decorrido prazo de parte
12/07/2023 09:35

Juntada de Petição de tipo
21/06/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:52

Recebidos os autos
19/06/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 05:34

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2023 01:41

Decorrido prazo de parte
27/04/2023 14:18

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 11:47

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:08

Juntada de tipo de documento
18/04/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
13/04/2023 16:48

Realizado cálculo de custas
12/04/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:17

Realizado cálculo de custas
05/04/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:07

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:46

Recebidos os autos
23/03/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 06:59

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2023 16:00

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 15:15

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 12:15

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 13:51

Recebidos os autos
02/02/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 14:54

Juntada de tipo de documento
31/01/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 13:23

Recebidos os autos
24/01/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 10:34

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2023 09:30

Juntada de Petição de tipo
11/01/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 08:12

Juntada de tipo de documento
16/12/2022 13:15

Juntada de Petição de tipo
16/12/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 13:42

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 18:43

Recebidos os autos
06/12/2022 18:43

Decisão ou Despacho
10/11/2022 13:23

Juntada de tipo de documento
01/11/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:02

Juntada de Petição de tipo
21/10/2022 11:45

Juntada de Petição de tipo
19/10/2022 07:41

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2022 15:15

Juntada de Petição de tipo
14/10/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 07:15

Juntada de tipo de documento
10/10/2022 07:15

Juntada de tipo de documento
07/10/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 20:05

Juntada de Petição de tipo
29/09/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 14:54

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 14:54

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 14:05

Recebidos os autos
27/09/2022 14:05

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2022 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2022 11:36

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 11:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/09/2022 11:35

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 11:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/09/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 09:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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