09/05/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 15:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2024 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 10:01

Transitado em Julgado em #{data}
16/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:16

INCONSISTENTE
16/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602128-77.2024.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Suscitado: Juiz(a) de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessado: Jaime Valler Advogado: Victor Renato Sgarbi Marcussi (OAB: 26594/MS) Interessada: Maria Lidia Valler Advogado: Victor Renato Sgarbi Marcussi (OAB: 26594/MS) Interessado: Elizabeth Rodrigues dos Santos Interessada: Maria Rodrigues dos Santos Godoy Interessado: Amadeu Elias de Oliveira Júnior Interessada: Márcia Alves Corrêa de Oliveira Interessado: Denise Alves Corrêa Jorge Interessado: Razuk Jorge Neto EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 1ª VARA DA COMARCA DE BELA VISTA E 12ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA IMPREVISÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR CUJO ATO JURÍDICO É ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM COM O OBJETO DA REVISIONAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 55, DO CPC - CONFLITO PROCEDENTE.

Ausentes as hipóteses previstas no artigo 55, do Código de Processo Civil, inexiste conexão entre a ação revisional de escritura pública de transação amigável cumulada com confissão de dívida e a ação de execução de escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca.

A 12ª Vara Cível Residual de Campo Grande/MS tem competência para processar e julgar a ação revisional, em observância ao princípio do juiz natural do feito, uma vez que tem por objeto ato jurídico distinto da ação de execução em trâmite perante a 1º Vara de Bela Vista.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator ..
15/04/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/04/2024 12:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/04/2024 12:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/04/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/04/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:58

INCONSISTENTE
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/04/2024 09:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 09:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/04/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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