03/09/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
12/05/2025 20:12

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 20:01

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:46

Transitado em Julgado em data
28/01/2025 16:36

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:33

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Luiz Giacomini Soares (OAB 27780/MS) Processo 0801958-29.2024.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Celia Ramona Canteiro Ruiz - Despacho: Diante do acolhimento da impugnação de fls. 97/104 pela sentença de fls. 150/151 e 152, ficam homologados os cálculos de fls. 106/110.

Diante da concordância do exequente (fls. 158), certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 150/151 e 152 e requisite-se o pagamento.
25/01/2025 00:21

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:05

Recebidos os autos
23/01/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 12:08

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Luiz Giacomini Soares (OAB 27780/MS) Processo 0801958-29.2024.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Celia Ramona Canteiro Ruiz - Sentença: Diante do exposto, julga-se procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pelo Impugnante Município de Dourados para reconhecer o excesso de execução no importe de R$ 232,10, referente ao mês de novembro/2020, declarando como devido o importe de R$ 10.909,60 (atualizado até outubro/2024) a Impugnada Celia Ramona Canteiro Ruiz para fins de cumprimento de sentença.

Determina-se o prosseguimento do cumprimento de sentença relativa a quantia de R$ 10.909,60 (atualizado até outubro/2024).

Submete-se, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente parecer decisório para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. (...) Diante do exposto, julga-se procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pelo Impugnante Município de Dourados para reconhecer o excesso de execução no importe de R$ 232,10, referente ao mês de novembro/2020, declarando como devido o importe de R$ 10.909,60 (atualizado até outubro/2024) a Impugnada Celia Ramona Canteiro Ruiz para fins de cumprimento de sentença.
15/01/2025 04:47

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 04:44

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 04:35

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 04:20

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:40

Homologada a Transação
14/01/2025 15:40

Recebidos os autos
14/01/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 16:34

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Luiz Giacomini Soares (OAB 27780/MS) Processo 0801958-29.2024.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Celia Ramona Canteiro Ruiz - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 97-146.
05/12/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:02

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 05:24

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 05:23

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 05:07

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 05:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/11/2024 05:07

Evolução da Classe Processual
12/11/2024 15:41

Recebidos os autos
12/11/2024 15:40

Determinada Requisição de Informações
21/10/2024 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 11:04

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 14:24

Recebidos os autos
18/10/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 14:25

Processo Reativado
16/09/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 06:16

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 06:12

Transitado em Julgado em data
10/07/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Luiz Giacomini Soares (OAB 27780/MS) Processo 0801958-29.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celia Ramona Canteiro Ruiz - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se procedente o pedido da Requerente Celia Ramona Canteiro Ruiz em desfavor do Requerido Município de Dourados para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam, março a novembro/2019 (fl.08/12), julho a agosto/2020 (fl. 12/13), outubro a dezembro/2020 (fl. 13/15), abril a dezembro/2021 (fl. 16/20), março a dezembro/2022 (fl. 21/26) e fevereiro a novembro/2023 (fl. 26/31), bem como os vincendos que eventualmente não foram recolhidas.

Os recibos das vencidas no curso do processo e as vincendas, deverão ser apresentados no momento da liquidação.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional nº. 113/21, a correção monetária e os juros deverão ser calculados conjuntamente, com a aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/06/2024 03:01

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 03:00

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 18:11

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 18:11

Homologada a Transação
20/06/2024 18:11

Recebidos os autos
20/06/2024 18:11

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 16:30

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2024 20:31

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 05:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Luiz Giacomini Soares (OAB 27780/MS) Processo 0801958-29.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celia Ramona Canteiro Ruiz - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
23/05/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 05:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 08:15

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 07:12

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Luiz Giacomini Soares (OAB 27780/MS) Processo 0801958-29.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celia Ramona Canteiro Ruiz - Despacho: I - Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, a fim de juntar cópia de seus documentos pessoais e comprovante atualizado de residência. (...) Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/04/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 05:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 05:10

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:42

Recebidos os autos
16/04/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 08:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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