02/08/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 07:16

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:21

INCONSISTENTE
10/07/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801122-12.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Edilson Queiroz Celestrino Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ABUSO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO CONFIGURADO - TAXA COBRADA POUCO ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO - SEGURO PRESTAMISTA - AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO - VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA - TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Não há cerceamento de defesa quando o julgador entende que os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes para a resolução da demanda, notadamente quando a prova requerida em nada auxiliaria na solução da controvérsia. 2) Embora a taxa contratada seja um pouco superior à taxa média de mercado da época, não há falar em abusividade.

Em recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, fixou- se que somente há ilegalidade quando a taxa de juros for fixada em uma vez e meia, o dobro, ou o triplo, da taxa média do mercado quando da contratação (STJ - AREsp: 1784478 SC 2020/0202052-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 02/02/2021), o que não se revela ter ocorrido no caso concreto. 3) A utilização da Tabela PRICE não caracteriza, por si só, não indica abusividade, pois apenas prevê a amortização dos juros antes do principal.

In casu, não é possível consignar nenhuma ilegalidade na aplicação. 4) Tratando-se de tarifas comumente impugnadas em ações revisionais de contrato, o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema, para julgamento do REsp 1.578.553/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese - Tema 958: "2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva".

Deste modo, não havendo comprovação de cobrança abusiva ou de serviço não prestado, não há falar em ilegalidade das cláusulas contratuais impugnadas, o que torna válida a existência e cobrança das tarifas em questão. 5) Restando demonstrado que o autor aderiu à contratação de seguro prestamista, não há falar em ilegalidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/07/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 20:25

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 20:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/07/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801122-12.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Edilson Queiroz Celestrino Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/07/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/06/2024 12:21

Conclusos para decisão
20/06/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:21

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
20/06/2024 12:21

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
19/06/2024 19:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 17:12

Conclusos para decisão
19/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:12

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
19/04/2024 17:12

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
17/04/2024 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:00

INCONSISTENTE
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801122-12.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Edilson Queiroz Celestrino Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:45

Conclusos para decisão
15/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:45

Distribuído por prevenção
15/04/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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