TJMS - 0030004-41.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/02/2025 12:29
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 12:28
Arquivado Definitivamente
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11/02/2025 09:24
Transitado em Julgado em "data"
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24/01/2025 10:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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24/01/2025 10:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/01/2025 02:27
Recebidos os autos
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19/01/2025 02:27
Confirmada
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19/01/2025 02:27
Ato ordinatório praticado
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08/01/2025 22:05
Ato ordinatório praticado
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08/01/2025 13:03
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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08/01/2025 13:03
Ato ordinatório praticado
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08/01/2025 13:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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08/01/2025 06:03
Ato ordinatório praticado
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08/01/2025 00:01
Publicação
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08/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0030004-41.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.A.
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE COLISÃO COMANIMAL EMRODOVIA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Para a configuração da responsabilidade estatal, necessária a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo de causalidade, e, no caso de ato omissivo, também é prescindível a comprovação de que a Administração estava obrigada a impedir o prejuízo causado a terceiros.
Não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a presença do animal na pista ou o nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e o acidente.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
07/01/2025 12:01
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 02:47
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 00:01
Publicação
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07/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0030004-41.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.A.
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
19/12/2024 18:06
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 18:06
Não-Provimento
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19/12/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 18:53
Inclusão em pauta
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25/04/2024 01:20
Confirmada
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16/04/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 09:57
Expedida/Certificada
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16/04/2024 09:57
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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16/04/2024 00:01
Publicação
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16/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0030004-41.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.A.
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/04/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 14:35
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/04/2024 14:35
Expedição de "tipo de documento".
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15/04/2024 14:35
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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15/04/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 10:17
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2024
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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