14/05/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 09:38

Transitado em Julgado em #{data}
22/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:45

INCONSISTENTE
22/04/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804622-55.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Martha Maria da Silva Advogado: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESERVA DE MARGEM - COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE MEDIANTE EMISSÃO DE FATURA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 14, DO CDC - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO DE ERRO - VÍCIO NO CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

II.

Não restando evidenciada qualquer irregularidade na cobrança efetuada pela instituição financeira, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque está demonstrada a efetiva contratação do empréstimo pela parte autora bem como a utilização do serviço de cartão de crédito para saque/empréstimo.

III.

Comprovada a existência da relação contratual bem como a regularidade das cobranças, não há ato ilícito que dê ensejo ao dever de indenizar.

IV.

O erro que determina o vício de vontade e é capaz de anular o negócio jurídico deve ser substancial, escusável e real, além de ser de tal monta que qualquer pessoa inteligente e de atenção ordinária seja capaz de cometê-lo e depende deprovade quem o alega (CC, artigo 138).

V.

Não configurado o vício de consentimento, o contrato celebrado entre as partes é válido e deve ser cumprido.

VI.

Sendo lícita a cobrança questionada nos autos, também não é devida a restituição dos valores pagos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
18/04/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/04/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804622-55.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Martha Maria da Silva Advogado: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/04/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:28

INCONSISTENTE
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 07:25

Conclusos para decisão
08/04/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 07:25

Distribuído por prevenção
08/04/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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