03/09/2025 12:29

Conclusos para decisão
02/09/2025 22:05

Juntada de Petição de recurso inominado
14/08/2025 06:11

Prazo em Curso
14/08/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora da Sentença retro: ...Em face do exposto, julgo improcedente a presente ação proposta por Moniki Janaina Correa Ninelo em face da parte reclamada Alisson Flávio Gomes.

Sem custas e honorários, indevidos nesta fase processual.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, oportunamente, dê-se prosseguimento à execução de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 07:31

Emissão da Relação
29/07/2025 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:48

Registro de Sentença
29/07/2025 14:48

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 14:58

de Conciliação
29/04/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 15:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2025 14:52

Recebidos os autos
29/04/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 19:51

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 10:59

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Stipp Peu (OAB 25387/MS) Processo 0808019-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Moniki Janaina Correa Ninelo - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do AR negativo retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

Fica a parte ciente de que, até que haja determinação em contrário, a audiência anteriormente marcada continua vigente, sendo o comparecimento obrigatório, sob pena de condenação em custas processuais.
10/04/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 07:08

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Stipp Peu (OAB 25387/MS) Processo 0808019-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Moniki Janaina Correa Ninelo - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos.
25/03/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:47

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 08:46

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 13:59

de Instrução e Julgamento
19/03/2025 19:51

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Stipp Peu (OAB 25387/MS) Processo 0808019-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Moniki Janaina Correa Ninelo - Defiro, em parte, o pedido da parte requerente feito em audiência, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para indicar novo endereço da parte requerida, sob pena de extinção do feito.

Cumpra-se.
27/02/2025 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:47

Recebidos os autos
26/02/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 16:57

de Conciliação
25/02/2025 08:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 12:40

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 03:42

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:43

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:15

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 08:14

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 11:47

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 11:45

de Instrução e Julgamento
23/01/2025 11:45

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 11:45

de Instrução e Julgamento
22/01/2025 22:05

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Stipp Peu (OAB 25387/MS) Processo 0808019-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Moniki Janaina Correa Ninelo - Ficam intimados do despacho de fls. 201: "Como determinado à p. 192, intime-se a parte autora para, no prazo de 02 (dois) dias, informar apenas o endereço atual do requerido Alessandro Paulo da Silva Gimenez, visto que no pedido de p. 188-189 foi informado 04 (quatro) endereços.

Com a informação voltem conclusos para análise da designação de audiência de conciliação e determinação de citação dos requeridos."
18/12/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 06:42

Recebidos os autos
18/12/2024 06:42

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:33

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 10:48

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 15:13

de Instrução e Julgamento
22/11/2024 22:51

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:56

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Stipp Peu (OAB 25387/MS) Processo 0808019-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Moniki Janaina Correa Ninelo - Intimação do r. despacho da página 192:...Vistos, etc...Intime-se a parte reclamante para diligenciar e indicar, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo, um dos endereços informados na p. 188-189, evitando-se a realização de diversas medidas frustradas, em prejuízo do erário.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise.

Em razão da ausência de tempo hábil, fora cancelada a audiência de conciliação.

Cumpra-se.
11/11/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 15:59

Recebidos os autos
09/11/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 13:19

de Instrução e Julgamento
07/11/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Stipp Peu (OAB 25387/MS) Processo 0808019-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Moniki Janaina Correa Ninelo - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
29/10/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:01

Juntada de tipo de documento
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Stipp Peu (OAB 25387/MS) Processo 0808019-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Moniki Janaina Correa Ninelo - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
14/10/2024 22:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 06:59

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 06:59

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:01

de Instrução e Julgamento
09/10/2024 07:08

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Stipp Peu (OAB 25387/MS) Processo 0808019-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Moniki Janaina Correa Ninelo - Intimação da parte autora do despacho de f. 171: "INDEFIRO o pedido de página 168, de realização de citação da parte reclamada por WhatsApp/via SITRA, por falta de amparo legal.

Com efeito, ainda que o procedimento previsto para a tramitação de processos perante os Juizados Especiais seja simplificado, onde as formalidade legais são mitigadas, afirma-se através da doutrina que o artigo 312 do Novo Código de Processo Civil ao dispor expressamente que: Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado, fez com que a citação passasse de pressuposto processual de validade para condição de eficácia do processo em relação ao réu, e requisito de validade de todos os atos processuais que lhe sucederem.

Aliás, em que pese haver divergências acerca de sua natureza, todas as correntes são unânimes ao afirmar que a citação é ato processual indispensável para a perfeita relação processual, de modo que sendo ato de extrema importância dentro do processo, a citação se reveste de formalidades legais que devem ser obedecidas pelo poder judiciário, sob pena de afronta ao devido processo legal.

Como se vê, ainda que possível a implantação de tecnologia para o cumprimento de intimações através do meio informado, o que aliás vem sendo buscado pelo TJMS, o mesmo não se dá quanto ao ato necessário neste caso, posto que são atos distintos e a citação não poderia ser feita pelo meio pretendido.

Assim, intime-se a parte reclamante para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando novo endereço da parte reclamada, sob pena de extinção do feito.

Cumpra-se."
30/09/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 21:30

Recebidos os autos
15/09/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 13:53

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Stipp Peu (OAB 25387/MS) Processo 0808019-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Moniki Janaina Correa Ninelo - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Vistos, etc...

Considerando o teor da certidão do Oficial de Justiça (p. 165) acerca da tentativa de citação do requerido Alisson, e que, às p. 163, houve manifestação somente quando ao requerido Alessandro, intime-se a parte reclamante para que dê andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo por abandono.

Cumpra-se."
20/08/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 07:57

Recebidos os autos
26/07/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:54

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 14:22

de Conciliação
23/07/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 00:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Stipp Peu (OAB 25387/MS) Processo 0808019-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Moniki Janaina Correa Ninelo - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.
18/07/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:55

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 15:39

de Instrução e Julgamento
21/06/2024 15:39

de Instrução e Julgamento
21/06/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 07:06

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 11:43

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Stipp Peu (OAB 25387/MS) Processo 0808019-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Moniki Janaina Correa Ninelo - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
28/05/2024 23:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 14:56

de Instrução e Julgamento
20/05/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 17:35

Recebidos os autos
17/05/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 21:21

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 17:04

de Conciliação
13/05/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:18

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:51

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Stipp Peu (OAB 25387/MS) Processo 0808019-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Moniki Janaina Correa Ninelo - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
15/04/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:43

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 11:43

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 16:40

de Instrução e Julgamento
08/04/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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