24/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 01:31

Confirmada a intimação eletrônica
06/06/2024 01:31

Confirmada a intimação eletrônica
29/05/2024 23:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:23

Recebidos os autos
29/05/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 17:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/05/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 17:23

Recebidos os autos
28/05/2024 17:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/05/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 14:46

INCONSISTENTE
28/05/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:03

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2024 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2024 14:03

Juntada de Certidão
28/05/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804760-40.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Maria Jose Nunes Leandro Vieira DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelada: Maria Jose Nunes Leandro Vieira DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO PADRONIZADO NA RENAME - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA DEMANDA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ACOLHIDA - PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RE 1.366.243 (TEMA 1234) - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO EM PARTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA E DA DEFENSORIA PÚBLICA PREJUDICADOS.

Nos termos do item I da decisão proferida no Tema 1234/STF, nas demandas judiciais envolvendo tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no SUS, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir.

No caso concreto, a inclusão da União e a remessa dos autos para a Justiça Federal não incrementa nova vulnerabilidade - a jurídica -, relacionada com a dificuldade de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), tendo em vista que o jurisdicionado, vulnerável em razão da pobreza e da doença, será atendido pela Defensoria Pública da União, que possui sede na comarca em que reside e perante a qual foi ajuizada a demanda.

Confira-se nas Regras de Brasília Sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de Vulnerabilidade, no âmbito da Cúpula Judicial Ibero-Americana (STF: RE nº 135.328, rel.

Min.

Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 20.4.2001; RE nº 341.717-AgR, rel.

Min.

Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 5.3.2010; RE nº 1.189.272, rel.

Min.

Alexandre de Moraes, DJe 15.3.2019; STJ: AgInt no AREsp n. 1.688.809/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar suscitada pelo Estado de Mato Grosso do Sul para determinar a inclusão da União e a remessa dos autos à Justiça Federal, mantendo a obrigação do Estado e do Município de Dourados em fornecer medicamento até que outra decisão seja proferida pelo juízo competente, bem como julgaram prejudicado os recursos da autora e da Defensoria Pública Estadual, nos termos do voto do Relator. .
27/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 13:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/05/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2024 19:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/04/2024 17:52

Conclusos para decisão
19/04/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 17:21

Recebidos os autos
19/04/2024 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/04/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804760-40.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Maria Jose Nunes Leandro Vieira DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelada: Maria Jose Nunes Leandro Vieira DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

Depois, conclusos.
16/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:28

Juntada de Certidão
16/04/2024 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/03/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2024 07:07

Confirmada a intimação eletrônica
25/03/2024 07:07

Confirmada a intimação eletrônica
25/03/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/03/2024 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:25

Conclusos para decisão
21/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:25

Distribuído por prevenção
21/03/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
25/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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