22/05/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 09:16

Transitado em Julgado em #{data}
29/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:45

INCONSISTENTE
29/04/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802847-88.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Idemar Miotto Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Advogado: Waldir Serra Marzabal Junior (OAB: 16726A/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - MÉRITO - APRESENTAÇÃODECONTESTAÇÃO COM INSURGÊNCIA REFERENTE A JUSTIÇA GRATUITA, APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRETENSÃO RESISTIDA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELA PARTE RÉ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, o não cabimento do recurso do autor; e b) no mérito, se a parte ré deve arcar com os ônus sucumbenciais. 2.

No procedimento de produção antecipada da prova, regulado nos artigos 381 a 383 do CPC/15, não se admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Contudo, tal limitação se restringe ao mérito do processo; ou seja, ao ponto da sentença que aborda matéria atinente à produção da prova em si, não sendo abarcados pela regra de irrecorribilidade os demais assuntos, como sucumbência, litigância de má-fé, competência, justiça gratuita, que possuem regramentos próprios e, eventualmente, podem se abordados no procedimento específico.

Preliminar de não cabimento do recurso rejeitada. 3.

Na Ação de Produção Antecipada de Provas, prevista nos art. 381 a 383 do CPC/15, havendo resistência da parte ré à pretensão autoral, a parte ré é quem deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.

Precedentes do STJ e do TJMS. 4.

A pretensão resistida encontra-se evidente e inconteste, na medida em que a parte ré apresentou Contestação, na qual pleiteou a improcedência do pedido da parte autora. 5.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
26/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802847-88.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Idemar Miotto Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Advogado: Waldir Serra Marzabal Junior (OAB: 16726A/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/04/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 02:04

INCONSISTENTE
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802847-88.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Idemar Miotto Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Advogado: Waldir Serra Marzabal Junior (OAB: 16726A/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/04/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:45

Conclusos para decisão
16/04/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:45

Distribuído por sorteio
16/04/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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