TJMS - 2000366-58.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2024 14:54
Arquivado Definitivamente
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20/06/2024 14:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
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20/06/2024 09:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/06/2024 09:54
Transitado em Julgado em #{data}
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12/05/2024 01:10
Recebidos os autos
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12/05/2024 01:10
Confirmada a intimação eletrônica
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06/05/2024 08:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/05/2024 08:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2024 14:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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02/05/2024 22:09
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 11:26
INCONSISTENTE
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02/05/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 11:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 10:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2024 10:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2024 10:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/05/2024 02:08
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 01:21
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/05/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000366-58.2024.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Adenir Antonio da Silva DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Interessado: Município de Bandeirantes Proc.
Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Secretario Estadual da Saúde do Estado de Mato Grosso so Sul Interessado: Secretario Municipal de Saude do Municipio de Bandeirantes - Ms EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO INCORPORADO AO RENAME/2022 - PRETENSÃO DE CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO AO CADASTRO DO PACIENTE NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS/PCDT - IMPOSSIBILIDADE - FORMALISMO EXACERBADO - RECURSO DESPROVIDO.
A exigência prévia de cadastro no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas configura formalismo exacerbado e não justifica a recusa da disponibilização de medicamento indispensável para o tratamento da saúde do paciente.
Assim, preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada na inicial, de rigor a manutenção da decisão que determinou o fornecimento dos fármacos postulados na inicial.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
30/04/2024 07:30
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 07:30
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 17:06
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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26/04/2024 05:46
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000366-58.2024.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Adenir Antonio da Silva DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Interessado: Município de Bandeirantes Proc.
Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Secretario Estadual da Saúde do Estado de Mato Grosso so Sul Interessado: Secretario Municipal de Saude do Municipio de Bandeirantes - Ms Julgamento Virtual Iniciado -
25/04/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 07:34
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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25/04/2024 01:18
Confirmada a intimação eletrônica
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25/04/2024 01:11
Recebidos os autos
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25/04/2024 01:11
Confirmada a intimação eletrônica
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24/04/2024 20:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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24/04/2024 20:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2024 20:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/04/2024 16:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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23/04/2024 16:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/04/2024 16:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/04/2024 15:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/04/2024 22:56
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 11:59
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/04/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 11:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/04/2024 08:58
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 08:58
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 08:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/04/2024 08:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/04/2024 08:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000366-58.2024.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Adenir Antonio da Silva DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Interessado: Município de Bandeirantes Proc.
Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Secretario Estadual da Saúde do Estado de Mato Grosso so Sul Interessado: Secretario Municipal de Saude do Municipio de Bandeirantes - Ms Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/04/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 15:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/04/2024 15:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/04/2024 15:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
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15/04/2024 14:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/04/2024 14:49
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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15/04/2024 10:17
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 10:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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15/04/2024 10:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/04/2024 10:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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15/04/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2024
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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