TJMS - 0805199-09.2018.8.12.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 12:39
Arquivado Definitivamente
-
07/08/2024 19:27
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:27
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 19:26
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 19:26
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 19:26
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:26
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:26
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:26
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:22
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 19:22
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:22
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 19:22
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 19:22
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:14
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 19:14
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:14
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 19:14
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 19:14
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:09
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 19:09
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:09
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 08:03
Baixa Definitiva
-
31/07/2024 17:31
Baixa Definitiva
-
31/07/2024 15:07
INCONSISTENTE
-
23/07/2024 10:48
Baixa Definitiva
-
23/07/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 06:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 06:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 14:06
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 14:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/04/2024 13:59
Juntada de Certidão
-
18/04/2024 13:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/04/2024 13:59
Juntada de Certidão
-
18/04/2024 13:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2024 22:47
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 04:16
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 04:16
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0805199-09.2018.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mariana Andrade Vieira (OAB: 22635B/MS) Interessado: Ilzon Paz de Amorim DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc.
Município: Joel César Bruno Dias (OAB: 4136/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
16/04/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 12:42
Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2024.
-
16/04/2024 11:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/04/2024 11:25
Recurso Especial não admitido
-
11/04/2024 13:53
Conclusos para admissibilidade recursal
-
11/04/2024 13:35
Baixa Definitiva
-
11/04/2024 07:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/04/2024 07:35
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 07:55
Recebidos os autos
-
16/02/2024 07:55
Confirmada a intimação eletrônica
-
15/02/2024 22:00
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 13:59
INCONSISTENTE
-
15/02/2024 13:57
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 13:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2024 13:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2024 13:50
Juntada de Certidão
-
15/02/2024 01:36
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 16:06
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 16:06
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
17/01/2024 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 06:28
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 06:24
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/01/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 14:46
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
06/12/2023 16:21
Conclusos para decisão
-
06/12/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/11/2023 21:11
Confirmada a intimação eletrônica
-
20/11/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
20/11/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 13:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/11/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 01:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
20/11/2023 01:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/11/2023 01:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/11/2023 21:32
Recebidos os autos
-
19/11/2023 21:32
Confirmada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 16:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 16:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/11/2023 16:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/11/2023 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 09:59
Conclusos para decisão
-
17/11/2023 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2023 09:59
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2023
Ultima Atualização
07/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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