23/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 08:01

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 07:48

Transitado em Julgado em #{data}
20/06/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:06

INCONSISTENTE
20/06/2024 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802298-04.2023.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Allianz Seguros S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Embargada: Maria de Lourdes Albuquerque Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Advogada: Ana Cristina Pedro Gomes de Sá (OAB: 29536/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - DIVERGÊNCIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA E NA EMENTA - CORREÇÃO DO VÍCIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Nos termos do art. 1.022, do CPC/15, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Deve ser corrigido o erro material na ementa do Acórdão, na qual constou o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em quantia superior àquela indicada na sua parte dispositiva.

Correção do vício sem efeitos infringentes. 3.

Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..
19/06/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:45

Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802298-04.2023.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Allianz Seguros S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Embargada: Maria de Lourdes Albuquerque Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Advogada: Ana Cristina Pedro Gomes de Sá (OAB: 29536/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/06/2024 14:16

Conclusos para decisão
29/05/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802298-04.2023.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Allianz Seguros S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Embargada: Maria de Lourdes Albuquerque Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Advogada: Ana Cristina Pedro Gomes de Sá (OAB: 29536/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
20/05/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 20:16

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:04

Conclusos para decisão
16/05/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802298-04.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Maria de Lourdes Albuquerque Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Advogada: Ana Cristina Pedro Gomes de Sá (OAB: 29536/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria de Lourdes Albuquerque Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Advogada: Ana Cristina Pedro Gomes de Sá (OAB: 29536/MS) Apelado: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - JUSTEZA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SENTENCA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Discute-se nos presentes recursos: a) em preliminar de Contrarrazões, a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade; b) a (i)legitimidade passiva da instituição financeira; c) no mérito, a (i)legalidade da cobrança de mensalidades de contrato deseguro; d) o afastamento da restituição de valores; e) a ocorrência, ou não, de danos morais na espécie; f) a justeza do valor da indenização por danos morais; e g) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o dano moral. 2.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminar rejeitada. 3.

A instituição financeira que autorizou os descontos bancários com seguro não contratado pela parte autora possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, pois a discussão travada nos autos passa pela questão da inexistência de autorização para débito em conta bancária da consumidora. 4.

O negócio jurídico deve ser examinado sob o prisma de três (3) planos - existência, validade e eficácia - , com a finalidade de se verificar se ele obtém plena realização.

No plano da existência, verifica-se, tão somente, se estão presentes as condições mínimas para que o negócio jurídico possa produzir efeitos (v.g, agente; objeto; forma, e vontade exteriorizada),nãose discutindo, desta forma, a validade ou invalidade do negócio e tampouco a sua eficácia. 5.

A parte autora comprova que os requeridos descontaram valores de sua conta bancária, ao passo que os requeridosnãojuntaram o contrato deseguroautorizando tal desconto, de modo quenãose desincumbiram do ônus probatório imposto pelo inc.

II, do art. 373, do CPC/15. 6.

O parágrafo único, do art. 42, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de "engano justificável". 7.

Na hipótese, não restou comprovada a pactuação da avença, portanto, são indevidos os descontos realizados na folha de pagamento da parte autora, assim,nãohá como se afastar a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados, bem comonãohá causa escusável capaz de afastar a regra da restituição em dobro. 8.

Inexistente contrato válido formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa.

Precedentes do STJ. 9.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 10.

Considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, bem como que o valor fixado é bem próximo ao dos precedentes, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00. 11.

Por inteligência do Enunciado nº 54 /STJ, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, em caso de responsabilidade civil extracontratual. 12.

Apelação Cível conhecida e não provida.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO COM DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - JUSTEZA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENCA REFORMDA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Discute-se no presente recurso: a) em preliminar de Contrarrazões, a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade; b) no mérito, a justeza do valor da indenização por danos morais; e c) o valor arbitrado à titulo de honorarios advocatícios sucumbenciais. 2.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminar rejeitada. 3.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 4.

Considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, bem como que o valor fixado é bem próximo ao dos precedentes, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise, principalmente, considerando que a parte autora ja logrou vencedora em duas demandas análogas a esta. 5.

Na espécie, tem-se que os honorarios advocaticios devem, de fato, ser majorados, contudo, fixado por equidade em R$ 1.200,00, uma vez que o valor da condenação é muito baixo. 6.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da parte ré e deram parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator..
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802298-04.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria de Lourdes Albuquerque Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Advogada: Ana Cristina Pedro Gomes de Sá (OAB: 29536/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria de Lourdes Albuquerque Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Advogada: Ana Cristina Pedro Gomes de Sá (OAB: 29536/MS) Apelado: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802298-04.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Maria de Lourdes Albuquerque Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Advogada: Ana Cristina Pedro Gomes de Sá (OAB: 29536/MS) Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria de Lourdes Albuquerque Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Advogada: Ana Cristina Pedro Gomes de Sá (OAB: 29536/MS) Apelado: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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