17/05/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 13:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2024 09:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2024 09:17

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:35

INCONSISTENTE
24/04/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405809-39.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Yoshiaki Aratani EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

II - A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora, o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.

III - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
23/04/2024 11:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2024 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/04/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405809-39.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Yoshiaki Aratani Julgamento Virtual Iniciado
18/04/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/04/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/04/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405809-39.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Yoshiaki Aratani Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/04/2024 12:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 12:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/04/2024 12:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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