TJMS - 1606033-61.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARCOS PEREIRA FERNANDES

OAB: 19022/MS

CPF *94.***.*44-34

AFRANIO ALVES CORREA

HIGOR THIAGO PEREIRA MENDES

OAB: 14176/MS

JEFERSON FLOR MACHADO

OAB: 371989/SP

CPF *75.***.*64-94

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2023 07:37

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2023 07:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/05/2023 08:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2023 08:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/04/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 11:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1606033-61.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Suscitante: J. de D. da 2 V. do J.

    E.

    C. de C.

    G.

    Suscitado: J. de D. da 2 V. da V.

    D. e F.

    C. da C. de C.

    G.

    Interessado: D.

    F.

    A.

    Advogado: Afrânio Alves Corrêa (OAB: 7459/MS) Advogado: Higor Thiago Pereira Mendes (OAB: 14176/MS) Advogado: Jeferson Flor Machado (OAB: 371989/SP) Interessada: T.

    C.

    B.

    B.

    Advogado: Marcos Pereira Fernandes (OAB: 19022/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO – DELITO DE DANO PERPETRADO POR HOMEM NO MESMO CONTEXTO FÁTICO – FORÇA ATRATIVA DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME QUE LHE É CONEXO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 76, INCISO III, E 78, UM E OUTRO DA LEI ADJETIVA PENAL – ACOLHIMENTO.

    A vara especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher possui força atrativa para processar e julgar o delito que lhe é conexo, ex vi da orientação extraída dos arts. 76, inciso III, e 78, ambos do Código de Processo Penal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, julgaram procedente o conflito de competência, nos termos do voto do relator..

  • 20/04/2023 17:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 17:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 17:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 09:07

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 15/03/2023 11:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/03/2023 13:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/03/2023 21:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2023 21:21

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 21:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2023 21:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2023 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1606033-61.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Suscitante: J. de D. da 2 V. do J.

    E.

    C. de C.

    G.

    Suscitado: J. de D. da 2 V. da V.

    D. e F.

    C. da C. de C.

    G.

    Interessado: D.

    F.

    A.

    Advogado: Afrânio Alves Corrêa (OAB: 7459/MS) Advogado: Higor Thiago Pereira Mendes (OAB: 14176/MS) Advogado: Jeferson Flor Machado (OAB: 371989/SP) Interessada: T.

    C.

    B.

    B.

    Advogado: Marcos Pereira Fernandes (OAB: 19022/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 01/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/03/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 14:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 09:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2023 09:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 09:22

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/03/2023 09:22

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/03/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 15:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 15:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 07:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/02/2023 00:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2023 00:20

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 00:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2023 00:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/01/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 15:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/01/2023 14:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/01/2023 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1606033-61.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Suscitante: J. de D. da 2 V. do J.

    E.

    C. de C.

    G.

    Suscitado: J. de D. da 2 V. da V.

    D. e F.

    C. da C. de C.

    G.

    Interessado: D.

    F.

    A.

    Advogado: Afrânio Alves Corrêa (OAB: 7459/MS) Advogado: Higor Thiago Pereira Mendes (OAB: 14176/MS) Advogado: Jeferson Flor Machado (OAB: 371989/SP) Interessada: T.

    C.

    B.

    B.

    Advogado: Marcos Pereira Fernandes (OAB: 19022/MS) Oficie-se ao juízo suscitado para, querendo, apresentar as informações, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 116, § 3º, do Código de Processo Penal.

    Com as informações, vista à Procuradoria Geral de Justiça, consoante § 5º do art. 116 da Lei Processual Penal.

  • 09/01/2023 15:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/01/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 18:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/12/2022 17:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/12/2022 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 02:18

    INCONSISTENTE

  • 11/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 15:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/11/2022 15:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/11/2022 15:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 10/11/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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