05/06/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 09:46

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 09:12

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:40

INCONSISTENTE
17/04/2024 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 11:39

Juntada de Certidão
17/04/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0853433-04.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) Embargado: Carlinho Balbuena DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - DO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

I - Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas por esta Corte.

II - São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

III - A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
16/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/04/2024 08:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/04/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:51

Conclusos para decisão
12/04/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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