TJMS - 1603856-27.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2024 16:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2024 16:16
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/08/2024 16:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/08/2024 16:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/08/2024 13:40
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 13:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/08/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 15:59
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/08/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1603856-27.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S. de A.
Advogada: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Requerido: I.
N. do S.
S. - I.
Interessado: G.
E.
I. - C.
G.
Interessada: L.
F.
O.
Advogada: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Assim, o imposto de renda - IRRF incidiu tão somente sobre o valor referente aos honorários contratuais devidos à beneficiária Leydiane Fonseca Oliveira.
Diante do exposto, indefiro o pedido de f. 44 para recalcular a tributação e devolução de eventual diferença. Às providências.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos. -
05/08/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 08:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/08/2024 08:42
Provimento por decisão monocrática
-
26/07/2024 18:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/07/2024 18:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/07/2024 16:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/07/2024 21:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/07/2024 21:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/07/2024 12:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/07/2024 14:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/07/2024 14:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2024 14:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/07/2024 14:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2024 17:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 10:11
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 02:16
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/06/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1603856-27.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S. de A.
Advogada: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Requerido: I.
N. do S.
S. - I.
Interessado: G.
E.
I. - C.
G.
Interessada: L.
F.
O.
Advogada: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Ficam os beneficiários SERGIO DE ARAUJO e LEYDIANE FONSECA OLIVEIRA intimados para no prazo de 05 dias providenciar o cadastramento da conta corrente ou poupança própria, bem como o seu NIT/PIS/PASEP junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet – http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php. -
21/06/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 22:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/06/2024 22:04
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/04/2024 01:35
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 16:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1603856-27.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S. de A.
Advogada: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Requerido: I.
N. do S.
S. - I.
Interessado: G.
E.
I. - C.
G.
Interessada: L.
F.
O.
Advogada: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.
A certidão de liquidação e a planilha de cálculo estão acostadas às f.21/23.
O credor foi intimado às f. 24/25 e manifestou anuência às f. 28, afirmando, ainda, "que são isentos de declarar renda, não possuindo documento probatório, mas cientes de eventuais responsabilidades decorrentes da referida afirmação".
O ente devedor foi intimado à f. 29 e quedou-se inerte, conforme certidão de f.30. É o relatório.
Inicialmente, destaca-se que que a isenção de apresentação da declaração do imposto de renda não se confunde com a isenção tributária, de modo que mesmo que o recebimento deste precatório não enquadre a credora dos destaques de honorários na faixa de tributação para o exercício seguinte, eventual diferença de tributos deverá ser ajustada por ocasião da respectiva declaração anual.
No mais, não há recursos pendentes.
Assim, defiro o pagamento deste precatório ao credor principal Sérgio de Araujo e à beneficiária do destaque dos honorários Leydiane Fonseca Oliveira.
Intimem-se as partes acerca desta decisão.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se.
Outrossim, nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).
Após, expeça-se o alvará, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias.
Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.
Comunique-se à origem e arquive-se.
Intimem-se. Às providências. -
15/04/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 13:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2024 13:58
Provimento por decisão monocrática
-
05/04/2024 17:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/04/2024 17:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/04/2024 16:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/04/2024 16:57
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/03/2024 01:28
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 02:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/03/2024 02:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/03/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 17:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2024 02:17
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 17:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/02/2024 17:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/02/2024 17:35
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 17:35
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 17:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/02/2024 17:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2024 14:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/02/2023 18:43
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
27/08/2022 00:32
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2022 00:32
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 10:01
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 10:00
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 08:20
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
16/08/2022 08:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2022 15:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/08/2022 13:31
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
12/08/2022 11:20
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
12/08/2022 11:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2022 15:59
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 15:59
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 13:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2022 02:40
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2022 09:00
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 08:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/08/2022 08:19
Concedida em parte a Medida Liminar
-
01/08/2022 15:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/08/2022 15:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/08/2022 14:54
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 14:33
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
01/08/2022 14:31
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 14:31
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 14:31
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 14:10
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2022
Ultima Atualização
06/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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