27/05/2025 10:36

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 00:25

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Manuelle de Sousa Lima (OAB 19262/MS) Processo 0803813-77.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fernando Fernandes Rodrigues - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
19/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:01

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 11:01

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:59

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:05

Recebidos os autos
13/11/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 09:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 09:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/11/2024 09:00

Evolução da Classe Processual
31/10/2024 18:04

Recebidos os autos
31/10/2024 18:04

Determinada Requisição de Informações
03/10/2024 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 15:00

Processo Reativado
30/09/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 07:57

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 07:53

Transitado em Julgado em data
03/09/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:48

Recebidos os autos
17/08/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 05:44

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 05:44

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 05:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/08/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Manuelle de Sousa Lima (OAB 19262/MS) Processo 0803813-77.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Fernandes Rodrigues - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julgo procedentes os pedidos de Fernando Fernandes Rodrigues em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam: setembro a dezembro de 2019 (fls.16-21); maio a dezembro de 2020 (fls.22-31); janeiro a dezembro de 2021 (fls.32-50); janeiro a dezembro de 2022 (fls.51-68) e janeiro a julho de 2023 (fls.69-77) (...) vistos etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:33

Embargos de Declaração Acolhidos
05/08/2024 14:33

Recebidos os autos
05/08/2024 14:33

Embargos de Declaração Acolhidos
26/04/2024 17:40

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2024 10:34

Recebidos os autos
25/04/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 00:00

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 19:03

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Manuelle de Sousa Lima (OAB 19262/MS) Processo 0803813-77.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Fernandes Rodrigues - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais de Fernando Fernandes Rodrigues em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul.

Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/04/2024 05:00

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 05:00

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 05:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2024 04:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 04:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:49

Homologada a Transação
11/04/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 14:59

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2023 13:53

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2023 21:32

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 00:28

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 06:52

Recebidos os autos
28/11/2023 15:04

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 02:50

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 02:50

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 02:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/11/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:06

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 03:04

Recebidos os autos
24/10/2023 10:03

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 18:32

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 08:14

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 06:59

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 06:59

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 06:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/09/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 04:27

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 19:00

Recebidos os autos
24/08/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 13:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/08/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800383-69.2023.8.12.0020

Maria Julia das Neves Piana

Municipio de Rio Brilhante

Advogado: Jaime Medeiros Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/03/2023 23:40

Exibir Processo

Processo nº 0801621-40.2024.8.12.0101

Polar Distribuidora de Alimentos ME

Jose Eduardo Ferrreira Borborema Junior ...

Advogado: Edna de Oliveira Schmeisch Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/03/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0809289-52.2016.8.12.0001

Maria Lidia da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2022 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0809289-52.2016.8.12.0001

Maria Lidia da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2022 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0809289-52.2016.8.12.0001

Associacao dos Procuradores do Estado De...

Maria Lidia da Silva

Advogado: Jose Aparecido Barcellos de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2023 17:30

Exibir Processo