30/04/2024 08:06

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 08:06

Baixa Definitiva
30/04/2024 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
23/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 18:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 18:23

Recebidos os autos
23/04/2024 18:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 18:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 15:14

INCONSISTENTE
23/04/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405636-15.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Impetrante: Wilson Fernandes Sena Júnior Paciente: Davi Avelino da Cruz Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina EMENTA - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME SEMIABERTO - DIVERSAS VIOLAÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUCEDÂNEO RECURSAL DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.

Na esteira da jurisprudência uniformizada pelos Tribunais Superiores, não se conhece de Habeas Corpus utilizado como sucedâneo de recurso próprio para impugnação de matéria afeta à execução penal, não restando evidenciado constrangimento ilegal passível de ser sanado de ofício.

No caso, constata-se que a regressão cautelar do paciente para o regime fechado decorre das inúmeras informações de descumprimento das condições impostas para a execução da pena em regime semiaberto, além de ter deixado o equipamento totalmente sem bateria desde o dia 23/6/2023, sendo considerado evadido desde então.

Preliminar de não conhecimento acolhida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, não conheceram da ordem, nos termos do voto do relator.
22/04/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:50

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405636-15.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Wilson Fernandes Sena Júnior Paciente: Davi Avelino da Cruz Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina Julgamento Virtual Iniciado
18/04/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/04/2024 17:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2024 16:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 16:03

Recebidos os autos
17/04/2024 16:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 16:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/04/2024 13:56

INCONSISTENTE
16/04/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405636-15.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Impetrante: Wilson Fernandes Sena Júnior Paciente: Davi Avelino da Cruz Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina Destarte,

ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.
15/04/2024 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/04/2024 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/04/2024 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 02:30

INCONSISTENTE
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405636-15.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Impetrante: Wilson Fernandes Sena Júnior Paciente: Davi Avelino da Cruz Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2024 19:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 19:06

Não Concedida a Medida Liminar
12/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2024 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 15:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
12/04/2024 15:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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