03/06/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 15:25

Recebidos os autos
28/05/2025 15:25

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 16:16

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 16:15

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 16:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2025 16:07

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 16:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/05/2025 16:06

Evolução da Classe Processual
07/05/2025 19:12

Recebidos os autos
07/05/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 18:47

Processo Reativado
17/02/2025 15:00

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 07:24

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 07:14

Transitado em Julgado em data
29/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:56

Recebidos os autos
28/10/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0808170-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Soraya Maria Batista - SENTENÇA.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Soraya Maria Batista em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 04/03/2020 a 12/2023 (f. 13/117), conforme requerimento da exordial, com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Soraya Maria Batista em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
21/10/2024 22:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 07:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:24

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:24

Homologada a Transação
03/10/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 20:05

Remetidos os Autos para destino.
10/09/2024 19:59

Recebidos os autos
05/09/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 09:23

Recebidos os autos
29/07/2024 09:23

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 13:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/07/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 16:29

Recebidos os autos
05/07/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0808170-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Soraya Maria Batista - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
04/07/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 16:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 20:30

Recebidos os autos
12/06/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0808170-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Soraya Maria Batista - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 10 dias, junte procuração com data recente/atual, visto que aquela juntada data de longo lapso temporal, a demonstrar e comprovar a regular representação processual e a manutenção da relação de mandato (art. 139, III e IX do NCPC), sob pena de extinção.
12/04/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 19:03

Recebidos os autos
11/04/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 08:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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