27/06/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 12:02

Transitado em Julgado em #{data}
24/06/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 01:50

Confirmada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:08

INCONSISTENTE
05/06/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:26

Recebidos os autos
29/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 15:09

Recebidos os autos
29/05/2024 15:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:50

INCONSISTENTE
29/05/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:39

Juntada de Certidão
29/05/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801369-15.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Linéia da Silva Advogado: Luiz Carlos Ton Maynard de Oliveira Junior (OAB: 23681/MS) Apelado: Florentino Stravis Peres Advogado: Luiz Miguel Faria do Nascimento (OAB: 22221/MS) Advogada: Michelle Nascimento Bambil Jacques (OAB: 21229/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Jardim Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - COMODATO QUE DESQUALIFICA A POSSE PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Com base no art. 1.238 do Código Civil, "aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis".

O Código de Processo Civil prevê, no art. 373, que o ônus da prova com relação à existência de determinado fato incumbe à parte que o alega e que cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial.

No caso, ausentes os requisitos legais, pois o comodato desqualifica o exercício de posse com animus domini, não se reconhece a aquisição da propriedade pela usucapião.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/05/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801369-15.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Linéia da Silva Advogado: Luiz Carlos Ton Maynard de Oliveira Junior (OAB: 23681/MS) Apelado: Florentino Stravis Peres Advogado: Luiz Miguel Faria do Nascimento (OAB: 22221/MS) Advogada: Michelle Nascimento Bambil Jacques (OAB: 21229/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Jardim Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 08:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/05/2024 14:15

Conclusos para decisão
29/04/2024 08:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 17:02

Conclusos para decisão
15/04/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 17:10

Recebidos os autos
15/04/2024 17:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/04/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
14/04/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801369-15.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Linéia da Silva Advogado: Luiz Carlos Ton Maynard de Oliveira Junior (OAB: 23681/MS) Apelado: Florentino Stravis Peres Advogado: Luiz Miguel Faria do Nascimento (OAB: 22221/MS) Advogada: Michelle Nascimento Bambil Jacques (OAB: 21229/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Jardim Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Dê-se vista ao representante da Procuradoria de Justiça, para, querendo, apresentar parecer.

Intime-se.
11/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:31

Juntada de Certidão
10/04/2024 19:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/04/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 01:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/04/2024 01:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:20

Conclusos para decisão
02/04/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:20

Distribuído por sorteio
02/04/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 09:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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