TJMS - 1600749-04.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FABIANO DE ARAUJO PEREIRA

OAB: 19921/MS

CPF *37.***.*11-51

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2024 16:25

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #{destino}

  • 06/09/2024 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 16:22

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 14:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/08/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 14:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2024 14:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2024 14:57

    Expedição de Alvará.

  • 05/07/2024 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 16:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/07/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 16:20

    Juntada de Ofício

  • 17/06/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/06/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2024 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 15:37

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 15:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/05/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 14:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/05/2024 16:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/05/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 13:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/05/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2024 00:00

    Intimação

    Requisição de Pequeno Valor nº 1600749-04.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Reqte: F.

    M.

    A.

    Advogado: Fabiano de Araújo Pereira (OAB: 19921/MS) Requerido: F. de S. de S. de M.

    G. do S. - F.

    Com fulcro no art. 4º, da Portaria n.º 001/2024, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Justiça Restaurativa - NUPEMEC, a qual dispõe sobre a Pauta Concentrada de Precatórios, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, e nos termos do art. 48, da Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, bem como diante da manifestação expressa da parte (f. 45/46), homologo a renúncia ao valor que exceder ao limite da requisição de pequeno valor e defiro o pagamento do crédito à beneficiária FLAVIA MOREIRA ALVES MIAZZI.

    Altere-se a classe e expeça-se a ordem de pagamento ao ente devedor.

    Após o depósito, expeça-se o alvará.

    Em observância aos princípios constitucionais da eficiência, da economicidade e da razoável duração do processo, considerando a cooperação efetiva desta Vice-Presidência e o NUPEMEC, para realização dessas audiências em sede de Precatórios, ponderando que a finalidade precípua do ato, é agilizar os pagamentos e reduzir a divida judicial e, por fim, em vista do acúmulo de processos que aguardam a expedição de ROPVs e Precatórios no âmbito da CPE, determino que a expedição de requisição de pequeno valor (ROPV) seja realizada direta e excepcionalmente pelo Departamento de Precatórios.

    Ultimados os atos para satisfação do crédito objeto da ROPV, declara-se extinto o procedimento.

    Nessa hipótese, de tudo comunique-se o Juízo da execução e arquive-se.

    Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.

  • 17/05/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 14:39

    Atribuição de competência temporária

  • 16/05/2024 09:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/05/2024 09:37

    Provimento por decisão monocrática

  • 09/05/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 15:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/05/2024 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 14:21

    Audiência de conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 06/05/2024 13:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/05/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2024 14:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/05/2024 14:45

    Provimento por decisão monocrática

  • 29/04/2024 08:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2024 11:50

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 11:50

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 11:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/04/2024 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600749-04.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Reqte: F.

    M.

    A.

    Advogado: Fabiano de Araújo Pereira (OAB: 19921/MS) Requerido: F. de S. de S. de M.

    G. do S. - F.

    Assim,à luz dos esclarecimentos prestados pelo Departamento de Precatório, indefiro o pedido de f. 22-23, porquanto não se vislumbra qualquer incorreção no procedimento de expedição do ofício precatório.

    Por fim, considerando o valor do crédito atualizado e a margem do teto extrapolada, bem como diante da certidão de f. 26, intime-se a credora para, querendo, eventualmente renunciar ao valor excedente, nos termos do artigo 48 e seguintes da Resolução CNJ 303/2019.

    Nesta hipótese, requisite-se na forma da lei. À míngua da prefalada renúncia, aguarde-se a ordem cronológica de pagamento. Às providências.

    Intimem-se.

  • 23/04/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 08:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2024 08:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/04/2024 09:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/04/2024 09:46

    Provimento por decisão monocrática

  • 15/04/2024 11:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2024 11:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2024 11:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2024 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600749-04.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Reqte: F.

    M.

    A.

    Advogado: Fabiano de Araújo Pereira (OAB: 19921/MS) Requerido: F. de S. de S. de M.

    G. do S. - F.

    Trata-se de crédito decorrente de ação movida em desfavor de Entidade Federal e o cálculo segue os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e legislação federal específica, do Conselho da Justiça Federal.

    Assim, desnecessária por ora a conferência do memorial de cálculo.

    Conforme certidão de f. 09, a presente Requisição está formalmente perfeita.

    Instaure-se o procedimento.

    Expeça-se o ofício, devendo nele constar, em destaque, que o pagamento será feito exclusivamente no Tribunal de Justiça, vedada sua realização administrativamente ou no juízo de origem, respeitando-se rigorosamente a ordem cronológica de apresentação.

    Consigne-se também que o depósito deverá ser integral, eis que, havendo incidência, tanto o imposto de renda quanto a contribuição previdenciária serão retidos na fonte, por ocasião da expedição do alvará, conforme dispõe o artigo 35, I, da Resolução 303/2019, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

    Nessa senda, importa esclarecer que o cálculo de retenção dos tributos será elaborado em conformidade com a legislação vigente e com as Instruções Normativas editadas pela Receita Federal.

    Após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - depositar o crédito em subconta própria, estando o valor atualizado conforme os parâmetros estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, intime-se o credor para que, em cinco dias, proceda ao devido cadastramento junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet- http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.Php, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), no NIT/PIS/PASEP e os dados da conta corrente ou poupança própria, fato que poderá ser antecipado pelos interessados.

    Inerte, reserve-se o crédito até que seja realizado o devido cadastramento e arquivem-se até ulterior manifestação Intimem-se. Às providências.

  • 11/04/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 12:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/04/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 14:57

    Expedição de Ofício.

  • 02/04/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 08:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/03/2024 18:25

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 18:25

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 16:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/03/2024 09:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2024 09:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2024 18:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/03/2024 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 15:50

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 15:49

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 15:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/03/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 16:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/03/2024 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 18:44

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 18:44

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 17:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2024 07:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2024 07:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/02/2024 16:55

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 27/02/2024 16:44

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 27/02/2024 16:44

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2024 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2024 07:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/02/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2024 07:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2024 07:30

    Distribuído por prevenção

  • 24/02/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2024

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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