18/06/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 12:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/06/2024 09:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2024 09:21

Transitado em Julgado em #{data}
21/05/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2024 18:51

Recebidos os autos
21/05/2024 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2024 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2024 12:12

INCONSISTENTE
21/05/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/05/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405270-73.2024.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Unimed do Estado de Santa Catarina - Federaçã Estadual das Cooperativas Médicas Advogado: Paulo Teixeira Morinigo (OAB: 11646/SC) Agravado: Ravi dos Reis Oliveira Lopes (Representado(a) por sua Mãe) Antonielly Erondina Novaes dos Reis Oliveira Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - INDICAÇÃO TRATAMENTO MIG - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE LIMITE DE COPARTICIPAÇÃO PARA CADA ESPECIALIDADE QUE ENGLOBA O TRATAMENTO - ONERAÇÃO EXCESSIVA QUE PODE IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO DESPROVIDO. É legal a cobrança de coparticipação prevista no artigo 16, VIII da Lei nº. 9.656/98, desde que esse percentual não extrapole o limite da proporcionalidade e esteja devidamente demonstrada a utilização pelo consumidor, sob pena de configurar onerosidade excessiva a uma das partes e desequilíbrio contratual, não merecendo reparo a decisão combatida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/05/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/05/2024 12:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/05/2024 18:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2024 18:52

Recebidos os autos
06/05/2024 18:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2024 18:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/04/2024 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405270-73.2024.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Unimed do Estado de Santa Catarina - Federaçã Estadual das Cooperativas Médicas Advogado: Paulo Teixeira Morinigo (OAB: 11646/SC) Agravado: Ravi dos Reis Oliveira Lopes (Representado(a) por sua Mãe) Antonielly Erondina Novaes dos Reis Oliveira Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo e recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para que apresente contraminuta, na forma do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015.

Após, encaminhem-se os autos à PGJ.
11/04/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 07:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 07:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/04/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:36

INCONSISTENTE
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2024 18:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 18:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/04/2024 18:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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