24/06/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 10:25

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2024 23:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:59

INCONSISTENTE
27/05/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804299-11.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Uniao Truck Center Manutencao de Veiculos Ltda Advogado: Luiz Eduardo Pradebon (OAB: 6720B/MS) Advogado: Silvana Roldão de Souza (OAB: 16609/MS) Apelado: Banco do Brasil S.A.

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE IMPEDE O CONSUMIDOR DE COMPREENDER A FORMA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - ABUSIVIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Considerando tratar-se de dívida líquida, certa e com vencimento, ainda que perseguida via ação monitória, os juros moratórios devem incidir a partir da data do vencimento da obrigação pactuada, conforme prevê o artigo 397 do Código Civil.

II - "A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual.

Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp n. 2.033.354/RS).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
24/05/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/05/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804299-11.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Uniao Truck Center Manutencao de Veiculos Ltda Advogado: Luiz Eduardo Pradebon (OAB: 6720B/MS) Advogado: Silvana Roldão de Souza (OAB: 16609/MS) Apelado: Banco do Brasil S.A.

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/04/2024 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 01:14

INCONSISTENTE
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804299-11.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Uniao Truck Center Manutencao de Veiculos Ltda Advogado: Luiz Eduardo Pradebon (OAB: 6720B/MS) Advogado: Silvana Roldão de Souza (OAB: 16609/MS) Apelado: Banco do Brasil S.A.

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:30

Conclusos para decisão
12/04/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:30

Distribuído por sorteio
12/04/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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