TJMS - 0807408-90.2023.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/05/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 12:36
Arquivado Definitivamente
-
08/05/2024 10:14
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/04/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 14:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/04/2024 14:21
Recebidos os autos
-
15/04/2024 14:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/04/2024 14:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/04/2024 11:40
INCONSISTENTE
-
15/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 11:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/04/2024 02:55
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807408-90.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Ricardo Rotunno (OAB: 7601A/MS) Apelado: Marcos Almir Munarin Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Apelada: Simone Gonçalves de Azevedo Munarin Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO INDEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DE IMÓVEL - DEVEDOR QUE POSSUI APENAS FRAÇÃO DA ÁREA - CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
Nos termos do art. 18, da Lei n.º 7.347/85, descabida a condenação do Ministério Público ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios quando se tratar de ação civil pública, execução e correlatos embargos, aqui compreendido, igualmente, incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, salvo se houver prova da má-fé, o que não se verifica no caso concreto.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
12/04/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 10:37
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 10:37
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
12/04/2024 03:21
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807408-90.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Ricardo Rotunno (OAB: 7601A/MS) Apelado: Marcos Almir Munarin Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Apelada: Simone Gonçalves de Azevedo Munarin Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
11/04/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 10:36
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
10/04/2024 01:22
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/04/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 10:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/04/2024 10:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/04/2024 10:41
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
09/04/2024 09:41
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 09:09
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 13:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2024
Ultima Atualização
12/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0816653-70.2019.8.12.0001
Banco Panamericano S/A
Aparecida Augusta de Oliveira
Advogado: Silvana Peixoto de Lima
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/03/2024 13:30
Processo nº 0816653-70.2019.8.12.0001
Aparecida Augusta de Oliveira
Banco Panamericano S/A
Advogado: Feliciano Lyra Moura
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/05/2019 11:53
Processo nº 0800608-64.2024.8.12.0114
Alcides de Souza Junior
Rodrigo Borges de Lima
Advogado: Wanderson Coutinho Daneluci
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/03/2024 19:40
Processo nº 0807796-33.2023.8.12.0021
Luiz Carlos da Silva
Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...
Advogado: Pamela Rocha Soares
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/05/2024 12:14
Processo nº 0800374-82.2024.8.12.0114
Ana Maria Zimiani Soares ME (Pe Legal Ca...
Livia Pricila Trindade Penha
Advogado: Aldeir Gomes de Almeida
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/02/2024 16:56