04/08/2025 15:11

Informação do Sistema
04/08/2025 15:10

Apensado ao processo numero do processo
30/07/2025 17:20

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:37

Processo Reativado
28/07/2025 15:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/07/2025 19:36

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 19:10

Transitado em Julgado em data
30/06/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 04:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0802196-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos dos Santos, Elizangela Toledo Seles dos Santos - SENTENÇA.

Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTONIO CARLOS DOS SANTOS e reformo a sentença, SEM EFEITOS INFRINGENTES, apenas para alterar parte da fundamentação, que passa a possuir a seguinte redação: "Frise-se que não obstante a parte autora tenha acostado aos autos comprovantes de pagamentos considerados acima, em razão do princípio da congruência, o pedido inicial pugnou pela restituição do valor de R$ 2.419,71 (dois mil e quatrocentos e dezenove reais e setenta e um centavos).

Portanto, o valor a ser considerado limitar-se-á a pretensão autoral." Ressalvada a alteração acima, mantenho a sentença em seus estritos termos.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto a presente sentença para apreciação do magistrado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Antonio Carlos dos Santos e Elizangela Toledo Seles dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
12/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:28

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:28

Homologada a Transação
14/03/2025 11:10

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:16

Remetidos os Autos para destino.
14/10/2024 19:03

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 01:04

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 07:56

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 07:55

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 19:11

Recebidos os autos
28/08/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2024 02:09

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 18:11

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 19:14

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 19:14

Homologada a Transação
10/06/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 17:02

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2024 19:56

Recebidos os autos
15/05/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 19:42

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2024 19:39

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0802196-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos dos Santos, Elizangela Toledo Seles dos Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para se manifestar quanto a Contestação de p. 27, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que diga acerca do julgamento antecipado do mérito.
11/04/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:45

Juntada de tipo de documento
20/02/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 19:32

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 19:33

Recebidos os autos
02/02/2024 19:33

Tutela Provisória
02/02/2024 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 21:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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