TJMS - 0811592-56.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ FILLIPE CIRIANO DA SILVA

CPF *46.***.*79-40

Advogados

NATALIA BARBOSA BUENO

CPF *53.***.*78-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 16:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2025 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 06:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/05/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 15:29

    Juntada de tipo de documento

  • 22/04/2025 15:28

    Juntada de tipo de documento

  • 31/03/2025 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 19:29

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 13:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/03/2025 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2025 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 12:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2025 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2025 18:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2025 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 16:59

    Evolução da Classe Processual

  • 09/01/2025 18:53

    Recebidos os autos

  • 09/01/2025 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 14:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/09/2024 14:41

    Processo Reativado

  • 25/09/2024 13:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2024 07:47

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2024 07:31

    Transitado em Julgado em data

  • 05/09/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 03:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0811592-56.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fillipe Ciriano da Silva - SENTENÇA: Dispositivo.

    Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ FILLIPE CIRIANO DA SILVA em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 29/31, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal nº 5.680/2016, a contar da data da assinatura do contrato, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, a fatos geradores de IPTU ocorridos após a assinatura do contrato (14/08/2018 - fl. 65); c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº *52.***.*80-01, situado na Rua Ciro Azevedo, nº 794, em Campo Grande/MS - fl. 24), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei, considerado o termo inicial do item "b".

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz de Direito. (......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luiz Fillipe Ciriano da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 19/08/2024 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/08/2024 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 19:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2024 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 19:04

    Homologada a Transação

  • 16/08/2024 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2024 15:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/04/2024 17:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0811592-56.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fillipe Ciriano da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte a cópia integral do contrato de financiamento firmado com a instituição financeira e relativo ao imóvel descrito na exordial.

  • 11/04/2024 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/04/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 19:07

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 19:07

    Decisão ou Despacho

  • 09/04/2024 09:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 18:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/02/2024 20:13

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 19:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2023 19:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2023 01:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2023 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2023 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2023 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/08/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:32

    Juntada de tipo de documento

  • 06/06/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/05/2023 19:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 19:03

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 19:03

    Tutela Provisória

  • 19/05/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 15:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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