13/09/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 08:26

Transitado em Julgado em #{data}
21/08/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:59

INCONSISTENTE
21/08/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804611-64.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Taisa Francis de Medeiros Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A INICIAL - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS - PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA - TEMA 784 DO STF - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO No julgamento do Tema nº 784, o STF fixou a seguinte tese: " [...] Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." Segundo a jurisprudência remansosa do STJ: "[...] Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros estabelecidos no RE 658.026/MG, também julgado sob a sistemática da repercussão geral, bem como há de haver a demonstração de que a contratação temporária não se destina ao suprimento de vacância existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo efetivo e de que existem cargos vagos em número que alcance a classificação do candidato interessado. [...]" (AgInt no RMS n. 66.465/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021.).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/08/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/08/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804611-64.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Taisa Francis de Medeiros Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/08/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:52

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/04/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804611-64.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Taisa Francis de Medeiros Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:50

Conclusos para decisão
11/04/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:50

Distribuído por prevenção
11/04/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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