TJMS - 0820099-76.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/01/2025 13:51 Arquivado Definitivamente 
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                                            22/01/2025 13:51 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            22/01/2025 06:35 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/01/2025. 
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                                            20/01/2025 13:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/12/2024 10:06 Expedição de Certidão. 
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                                            29/11/2024 00:00 Intimação ADV: Bruno Oliveira Pinheiro (OAB 13091/MS), Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB 13652/MS), Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB 13997/MS), Drausio Juca Pires (OAB 15010/MS) Processo 0820099-76.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Coletivo - Imptte: Assovis/ms – Associação das Empresas de Vistorias do Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho de fl. 467 "...I.
 
 Anote-se no SAJ que se trata de processo julgado, com trânsito em julgado da sentença (fl. 464).
 
 II.
 
 Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.
 
 III.
 
 Não havendo manifestação, arquivem-se."
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                                            28/11/2024 22:09 Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2024. 
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                                            28/11/2024 08:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2024 13:06 Expedição de Certidão. 
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                                            27/11/2024 13:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/11/2024 13:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2024 13:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/11/2024 15:59 Recebidos os autos 
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                                            26/11/2024 15:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/11/2024 15:02 Conclusos para despacho 
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                                            22/11/2024 15:09 Recebidos os autos 
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                                            22/11/2024 15:09 Recebidos os autos 
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                                            08/08/2023 04:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/05/2023 01:15 Expedição de Certidão. 
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                                            19/05/2023 12:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/05/2023 12:38 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino} 
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                                            19/05/2023 12:38 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino} 
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                                            19/05/2023 12:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/05/2023 21:12 Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2023. 
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                                            18/05/2023 14:47 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            18/05/2023 08:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/05/2023 12:51 Expedição de Certidão. 
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                                            17/05/2023 12:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/05/2023 12:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/05/2023 12:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2023 17:11 Recebidos os autos 
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                                            16/05/2023 17:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/05/2023 14:19 Conclusos para despacho 
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                                            15/05/2023 14:18 Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova} 
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                                            05/04/2023 17:37 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            27/03/2023 00:36 Expedição de Certidão. 
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                                            23/03/2023 15:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/03/2023 21:55 Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023. 
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                                            17/03/2023 16:18 Recebidos os autos 
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                                            17/03/2023 16:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/03/2023 14:28 Expedição de Certidão. 
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                                            17/03/2023 14:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/03/2023 14:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/03/2023 14:23 Expedição de Certidão. 
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                                            17/03/2023 14:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/03/2023 14:23 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            17/03/2023 08:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/03/2023 13:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/03/2023 13:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/03/2023 15:05 Recebidos os autos 
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                                            15/03/2023 15:05 Expedição de Certidão. 
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                                            15/03/2023 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/03/2023 15:05 Julgado procedente o pedido 
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                                            04/01/2023 00:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/10/2022 15:53 Conclusos para julgamento 
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                                            24/10/2022 15:22 Recebidos os autos 
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                                            24/10/2022 15:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2022 15:13 Expedição de Certidão. 
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                                            17/10/2022 15:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/10/2022 15:12 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            29/06/2022 13:30 Juntada de Informações 
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                                            24/06/2022 15:29 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/06/2022 15:29 Juntada de Mandado 
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                                            20/06/2022 00:24 Expedição de Certidão. 
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                                            14/06/2022 21:00 Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2022. 
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                                            14/06/2022 16:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/06/2022 16:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/06/2022 16:15 Juntada de Mandado 
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                                            14/06/2022 13:41 Expedição de Mandado. 
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                                            14/06/2022 12:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/06/2022 12:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/06/2022 12:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/06/2022 07:05 Realizado cálculo de custas 
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                                            13/06/2022 10:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/06/2022 07:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/06/2022 07:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/06/2022 15:51 Realizado cálculo de custas 
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                                            10/06/2022 12:02 Expedição de Certidão. 
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                                            10/06/2022 12:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/06/2022 11:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/06/2022 11:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/06/2022 11:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/06/2022 17:40 Recebidos os autos 
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                                            09/06/2022 17:39 Decisão ou Despacho 
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                                            06/06/2022 16:25 Conclusos para decisão 
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                                            04/06/2022 12:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/06/2022 07:04 Realizado cálculo de custas 
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                                            31/05/2022 21:12 Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2022. 
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                                            31/05/2022 16:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/05/2022 16:41 Expedição de Mandado. 
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                                            31/05/2022 16:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/05/2022 14:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/05/2022 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/05/2022 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/05/2022 13:59 Realizado cálculo de custas 
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                                            30/05/2022 11:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/05/2022 11:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/05/2022 18:14 Recebidos os autos 
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                                            27/05/2022 18:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/05/2022 16:58 Conclusos para decisão 
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                                            27/05/2022 16:07 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            27/05/2022 16:07 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            27/05/2022 13:26 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            26/05/2022 16:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/05/2022 15:01 Recebidos os autos 
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                                            26/05/2022 15:01 Declarada incompetência 
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                                            26/05/2022 07:19 Conclusos para decisão 
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                                            26/05/2022 07:01 Realizado cálculo de custas 
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                                            25/05/2022 15:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/05/2022 15:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/05/2022 15:27 Expedição de Certidão. 
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                                            25/05/2022 15:27 INCONSISTENTE 
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                                            25/05/2022 15:26 Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino} 
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                                            25/05/2022 15:21 Realizado cálculo de custas 
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                                            25/05/2022 15:21 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            27/05/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            29/11/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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