18/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803280-04.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargado: Big Mart Centro de Compras Ltda Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB: 165858/SP) Advogado: Diego de Faria Fernandes (OAB: 398424/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SONORIZAÇÃO AMBIENTE - EXECUÇÃO PÚBLICA DE MÚSICAS PROTEGIDAS POR DIREITOS AUTORAIS - PAGAMENTO DAS MENSALIDADES AO ECAD DEVIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 17:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 19:35

Juntada de Petição de Contra-razões
19/03/2024 18:13

Juntada de Petição de Contra-razões
01/03/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2024.
27/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 18:50

Juntada de Petição de Apelação
19/02/2024 14:29

Juntada de Petição de Apelação
24/01/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2024.
23/01/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:00

Recebidos os autos
19/01/2024 14:00

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/01/2024 07:43

Conclusos para decisão
07/12/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 12:21

Juntada de Petição de Contra-razões
30/11/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2023.
29/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2023 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
17/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:42

Recebidos os autos
14/11/2023 18:42

Expedição de Certidão.
14/11/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:42

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2023 14:13

Conclusos para julgamento
25/07/2023 16:43

Juntada de Petição de Alegações finais
25/07/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 19:35

Juntada de Petição de Alegações finais
29/06/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:07

Recebidos os autos
21/06/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 17:21

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/06/2023 16:49

Expedição de Certidão.
19/06/2023 12:42

Conclusos para despacho
14/06/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2023.
13/06/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 15:15

Recebidos os autos
12/06/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 12:37

Conclusos para despacho
12/06/2023 12:35

Expedição de Certidão.
07/06/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023 02:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/05/2023.
16/05/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2023.
26/04/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:59

Expedição de Certidão.
25/04/2023 17:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2023 01:30:00, 2ª Vara Cível.
25/04/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:26

Recebidos os autos
24/03/2023 14:26

Decisão ou Despacho
14/12/2022 02:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 21:06

Conclusos para decisão
16/11/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2022.
19/10/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 11:15

Recebidos os autos
04/08/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 09:57

Conclusos para despacho
29/07/2022 09:51

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2022 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2022.
07/07/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 18:50

Juntada de Petição de contestação
22/06/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 19:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2022 19:20

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/06/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 13:51

Recebidos os autos.
25/05/2022 13:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
25/05/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2022 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2022.
27/04/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 15:12

Expedição de Carta.
26/04/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 13:00

Expedição de Certidão.
26/04/2022 13:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2022 01:30:00, 2ª Vara Cível.
20/04/2022 16:43

Recebidos os autos
20/04/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 13:49

Conclusos para despacho
20/04/2022 07:12

Realizado cálculo de custas
19/04/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 16:38

Recebidos os autos
12/04/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 22:57

Conclusos para despacho
05/04/2022 19:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 19:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 19:20

Realizado cálculo de custas
05/04/2022 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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