20/10/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 13:34

Transitado em Julgado em #{data}
28/06/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 21:51

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.
27/06/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:29

Recebidos os autos
26/06/2024 18:29

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:29

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
25/06/2024 15:56

Conclusos para julgamento
25/06/2024 15:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/06/2024.
05/06/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Lilian Kelly Fernandes de Queiroz (OAB 26940/MS) Processo 0824972-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Karina Franciele Pereira - Intimação da parte autora do Despacho retro: "INDEFIRO o pedido de página 91-95, de realização de citação da parte Requerida por WhatsApp, por falta de amparo legal.

Com efeito, ainda que o procedimento previsto para a tramitação de processos perante os Juizados Especiais seja simplificado, onde as formalidade legais são mitigadas, afirma-se através da doutrina que o artigo 312 do Novo Código de Processo Civil ao dispor expressamente que: “Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado”, fez com que a citação passasse de pressuposto processual de validade para condição de eficácia do processo em relação ao réu, e requisito de validade de todos os atos processuais que lhe sucederem.

Aliás, em que pese haver divergências acerca de sua natureza, todas as correntes são unânimes ao afirmar que a citação é ato processual indispensável para a perfeita relação processual, de modo que sendo ato de extrema importância dentro do processo, a citação se reveste de formalidades legais que devem ser obedecidas pelo poder judiciário, sob pena de afronta ao devido processo legal.

Como se vê, ainda que possível a implantação de tecnologia para o cumprimento de intimações através do meio informado, o que aliás vem sendo buscado pelo TJMS, o mesmo não se dá quanto ao ato necessário neste caso, posto que são atos distintos e a citação não poderia ser feita pelo meio pretendido.

Assim, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando novo endereço da parte requerida, sob pena de extinção do feito.

Cumpra-se."
28/05/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2024.
28/05/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 22:09

Recebidos os autos
11/05/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:06

Conclusos para despacho
08/05/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 08:59

Recebidos os autos
23/04/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:22

Conclusos para decisão
22/04/2024 13:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/04/2024 09:48

Conclusos para despacho
22/04/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Lilian Kelly Fernandes de Queiroz (OAB 26940/MS) Processo 0824972-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Karina Franciele Pereira - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de f. 84-85, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento.
10/04/2024 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2024.
10/04/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:54

Expedição de Mandado.
18/03/2024 12:54

Expedição de Mandado.
06/03/2024 14:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/03/2024 14:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2024 01:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
05/03/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.
30/01/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 08:58

Expedição de Mandado.
26/01/2024 08:57

Expedição de Mandado.
26/01/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:56

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2024 02:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
15/01/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 13:11

Recebidos os autos
11/01/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 10:32

Conclusos para despacho
11/01/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2024.
10/01/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:46

Recebidos os autos
09/01/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:10

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/01/2024 15:29

Conclusos para despacho
26/12/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.
12/12/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2023 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2023.
22/11/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:03

Expedição de Carta.
22/11/2023 16:02

Expedição de Carta.
21/11/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:46

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/01/2024 01:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
16/11/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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