30/04/2024 08:06

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 08:06

Baixa Definitiva
30/04/2024 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
29/04/2024 17:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 17:10

Recebidos os autos
29/04/2024 17:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 17:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:14

INCONSISTENTE
23/04/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405310-55.2024.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Impetrante: N.

B. da S.

Impetrado: J. de D. da 2 V. da C. de M.

N.

Paciente: J.

M.

C.

B.

Advogado: Nilton Beckauser da Silva (OAB: 25549/MS) Paciente: C.

F.

T.

R.

Advogado: Nilton Beckauser da Silva (OAB: 25549/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ALEGADA NULIDADE - INTERNAÇÃO CAUTELAR - NECESSIDADE - ORDEM DENEGADA.

Inexiste constrangimento ilegal na decisão que determinou a internação provisória dos pacientes, pois amparada nos arts. 108, parágrafo único; 122, inciso II; e 174, todos da Lei n.º 8.069/1990, e foi validamente justificada diante das circunstâncias do caso concreto e dos fortes indicativos de reiteração no cometimento de outras infrações graves, retratando a imprescindibilidade da medida como forma de se acautelar a ordem pública.

Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator.
22/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405310-55.2024.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Impetrante: N.

B. da S.

Impetrado: J. de D. da 2 V. da C. de M.

N.

Paciente: J.

M.

C.

B.

Advogado: Nilton Beckauser da Silva (OAB: 25549/MS) Paciente: C.

F.

T.

R.

Advogado: Nilton Beckauser da Silva (OAB: 25549/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/04/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:42

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
19/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/04/2024 10:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/04/2024 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2024 18:35

Recebidos os autos
16/04/2024 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2024 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405310-55.2024.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Impetrante: N.

B. da S.

Impetrado: J. de D. da 2 V. da C. de M.

N.

Paciente: J.

M.

C.

B.

Advogado: Nilton Beckauser da Silva (OAB: 25549/MS) Paciente: C.

F.

T.

R.

Advogado: Nilton Beckauser da Silva (OAB: 25549/MS) Destarte,

ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.
10/04/2024 17:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2024 13:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2024 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:54

INCONSISTENTE
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 19:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2024 19:19

Não Concedida a Medida Liminar
09/04/2024 14:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/04/2024 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 08:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/04/2024 08:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2024 08:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/04/2024 08:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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