18/06/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 14:38

Transitado em Julgado em #{data}
01/06/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:32

INCONSISTENTE
21/05/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836597-87.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: João Carlos Araujo Junior Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB: 16515/MS) Advogada: Fábia Zelinda Fávaro (OAB: 13054/MS) Apelado: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon Advogado: Rafael da Mota Mendonça (OAB: 131103/RJ) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - DIREITO A SER INDENIZADO, VEZ QUE É FATO INCONTROVERSO (ART. 374, CPC) QUE FOI IMPEDIDO DE PARTICIPAR DO CONCURSO DA GUARDA MUNICIPAL POR TER APRESENTADO CNH DIGITAL, O QUE É DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ADMITIDO EXPRESSAMENTE PELO EDITAL (CLÁUSULA 8.3.2) - AFASTADO, POR SER ESTA QUESTÃO CONTROVERSA, VEZ QUE IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO E, SE O AUTOR, NÃO EXERCEU O SEU ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO (ART. 373, I, CPC), NO SENTIDO DE QUE FOI IMPEDIDO DE PARTICIPAR DA PROVA POR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PERMITO PELO EDITAL, O RESULTADO DE JULGAMENTO A SER POSTO PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 371, CPC) É A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
20/05/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/05/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/05/2024 14:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 14:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:57

Inclusão em Pauta
28/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836597-87.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: João Carlos Araujo Junior Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB: 16515/MS) Apelado: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon Advogado: Rafael da Mota Mendonça (OAB: 131103/RJ) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:25

Conclusos para decisão
10/04/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:25

Distribuído por sorteio
10/04/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
18/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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