12/04/2023 15:01

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 15:01

Baixa Definitiva
12/04/2023 14:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2023 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 11:06

Transitado em Julgado em #{data}
11/04/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 17:20

Recebidos os autos
11/04/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/03/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420425-87.2022.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: V.

V.

G.

Advogado: Jayme Teixeira Neto (OAB: 20072/MS) Agravado: V.

V. da C.

Advogada: Izabelle Marques Castilho (OAB: 17564B/MS) Interessada: G.

T.

G.

Advogado: Jayme Teixeira Neto (OAB: 20072/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REDUZIR O VALOR DOS ALIMENTOS – PEDIDO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PARQUET – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO – ALIMENTOS PAGOS PELO PAI EM FAVOR DO FILHO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO – DEVIDA – OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS DAS PARTES – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM O PARECER.

Quanto à alegação de nulidade da decisão por ausência de manifestação do Ministério Público, esclareço que a matéria não pode ser conhecida, uma vez não postulada perante o juízo a quo, caracterizando inovação recursal.

Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos prestados em favor do menor serão aqueles necessários para que viva de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Para tanto, deve o juiz fixar os alimentos na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos moldes do § 1º do dispositivo legal mencionado.

Os alimentos devem ser proporcionais e atender às condições peculiares do alimentante e alimentado, o que neste caso em especial, entendo não refletir a realidade entre as partes.

Não se olvida que a ambos os pais se imputa a responsabilidade de sustento e cuidados dos filhos, mas há indícios fortes de que sobre a mãe se impõe uma carga superior ao razoável, já que, a par dos cuidados diários com saúde, alimentação, higiene etc, deve se desdobrar para angariar mais recursos para o complemento da renda.

Disso resulta a conclusão de que ao Agravado sobrevém responsabilidade idêntica à mãe, conquanto não esteja com a guarda dos filhos.

Logo, a majoração postulada não é expressiva a ponto de retirar daquele condições mínimas de sobrevivência.

Ademais, competem aos pais maiores esforços para o sustento dos filhos que deliberadamente conceberam.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, como parecer, para majorar provisoriamente os alimentos em favor do Agravante para o correspondente a 30% (trinta por cento) do salário líquido do Agravado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida deram provimento, nos termos do voto do relator..
16/03/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:40

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido ou concedida
13/03/2023 16:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/03/2023 13:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/03/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/03/2023 16:36

Recebidos os autos
01/03/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2023 19:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2023 19:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2023 20:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 18:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2023 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2023 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2023 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2023 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2023 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2023 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2023 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2023 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2023 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2023 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2023 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2023 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2023 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2023 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2023 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2023 14:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2023 14:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2023 00:31

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 02:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420425-87.2022.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: V.

V.

G.

Advogado: Jayme Teixeira Neto (OAB: 20072/MS) Agravado: V.

V. da C.

Advogada: Izabelle Marques Castilho (OAB: 17564B/MS) Interessada: G.

T.

G.

Advogado: Jayme Teixeira Neto (OAB: 20072/MS) Dessa forma, presentes os requisitos dos arts. 300 c/c 1.019, I, do Código de Processo Civil, defiro em parte a tutela recursal para majorar provisoriamente os alimentos em favor do Agravante para o correspondente a 30% (trinta por cento) do salário líquido do Agravado.

Comunique-se o Juízo em primeiro grau.

Intime-se o Agravado, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Após, colha-se o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

P.I.C.-se.

Campo Grande/MS, 9 de dezembro de 2022 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
16/12/2022 16:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2022 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 14:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/12/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 01:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 01:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 01:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 10:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/12/2022 10:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 10:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/12/2022 10:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830056-65.2022.8.12.0110

Serrana Comercio de Eletrodomesticos Ltd...

Gabrielly Fernanda Martins Azevedo Vasqu...

Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2022 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0802772-88.2022.8.12.0011

Ki Malha Confeccoes LTDA ME

Hamilton Vilagra

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2022 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1600571-60.2021.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Ederson de Castilhos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2021 21:09

Exibir Processo

Processo nº 1401354-02.2022.8.12.0000

Janaina Fontanillas Ale Barros

Em Segredo de Justica

Advogado: Nicolla Mendes Candia Scaffa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/02/2022 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0825013-84.2021.8.12.0110

Dal Moro Instituto de Ensino LTDA - EPP

Neuza Aparecida da Silva

Advogado: Telma Valeria da Silva Curiel Marcon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/12/2021 11:11

Exibir Processo